A Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL, em conjunto com a Fenacon, obteve liminar favorável à suspensão da eficácia do art. 7 º e parágrafo único do art. 8º da Portaria RFB n º 2.166/2010, que regulamenta o art. 5º da Medida Provisória nº 507/2010. O texto do artigo 5º da MP 507 exige […]

O projeto de Lei Complementar nº 591/10, que faz ajustes na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, será colocado em votação na Câmara dos Deputados assim que a discussão ao texto obtiver consenso. Esse compromisso foi feito pelo presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT-RS), durante café da manhã que reativou a Frente Parlamentar

A partir de 1º de março, as empresas terão que entregar aos empregados comprovantes impressos dos horários de entrada e de saída do trabalho, através do Ponto Eletrônico. A principal novidade no ponto eletrônico será a emissão de comprovante impresso a cada vez que o empregado bater o ponto, além de o relógio não poder

A semana começa com a expectativa da aprovação do regime de urgência pela Câmara dos Deputados para o Projeto de Lei Complementar (n. 591 de 2010) que, prevê entre outras mudanças, elevar o teto do faturamento para que empresas possam aderir ao Simples Nacional. De acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia,

A partir de março de 2011, inicia os prazos divulgados pela Receita Federal e a Procuradoria Geral para o parcelamento de débitos federais. De acordo com o Departamento Contábil da Contabilidade Djazil, o prazo para adesão encerrou em novembro de 2009. Desde a aceitação, o contribuinte passou a pagar parcela mensal mínima definida pela receita

Presidente da ACIRS cumpre agendas na capital do estado Após cumprir uma extensa agenda de compromissos na capital do estado na quinta-feira, 17, o presidente da Associação Empresarial de Rio do Sul (ACIRS), Ciro José Cerutti, garantiu que a entidade irá intensificar a sua presença em todas as esferas públicas e privadas para atrair investimentos

As empresas que vendem bebidas alcoólicas devem estar atentas para o vencimento do alvará da delegacia no fim do mês de fevereiro. Os supermercados, bares, postos de combustíveis, hotéis e estabelecimentos que comercializam gás de cozinha e fogos de artifício também precisam cumprir o prazo. As informações sobre o alvará podem ser obtidas diretamente com

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) informa aos contribuintes cuja solicitação de enquadramento no Simples Nacional em 2011 tenha sido indeferida que o recurso ao termo de indeferimento deve ser formalizado até 16 de março de 2011, conforme instruções da Portaria nº 027/2011. É assegurado ao contribuinte o direito de recurso ao termo

Os contribuintes que necessitarem de uma segunda via do Cadastro de Pessoa Física (CPF) já podem aderir ao novo sistema implantado pela Receita Federal, válido em todo o país, desde dezembro de 2010. A medida tem o objetivo de agilizar e validar de forma imediata o registro de inscrição que passa a ser operacionalizado pela

TAXA DE CARTÃO NÃO ENTRA NO CÁLCULO DA COFINS Uma tese semelhante à da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem timidamente sido discutida no Judiciário. Com liminares dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), algumas empresas têm conseguido excluir do cálculo das contribuições as taxas que pagam às administradoras de