Doações a programas de emprego poderão ser deduzid

Pessoas físicas e empresas que fizerem doações para projetos de incentivo à geração de emprego, ocupação e renda poderão ter dedução do Imposto de Renda. De acordo com projeto de lei 7825/10, de autoria do senador, Gim Argello (PTB-DF), as doações deverão ser feitas a fundos municipais, estaduais e federais. A dedução do imposto das

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Alterada a instrução normativa INSS nº 45/2010

A Instrução Normativa INSS nº 51/2011 altera dispositivos da Instrução Normativa INSS nº 45/2010, que dispõe sobre a administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social e disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social. A alteração ocorreu em

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Parcelamento dos débitos tributários afasta a apli

A Receita Federal afastou expressamente a incidência do arrolamento administrativo para a garantia de débitos tributários parcelados. O arrolamento administrativo de bens e direitos é medida prevista na Lei nº 9.532/1997 e tem cabimento quando a soma dos débitos tributários do contribuinte relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil exceder a 30% do

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Prazos para obrigações ambientais encerram em 31 d

Encerra no dia 31 de março, o prazo para o cumprimento de várias obrigações ambientais legais, que são: 1. Obrigações Legais Federais (IBAMA): Atualização do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, conforme Lei Federal 6.938/81: o cadastro é feito uma única vez, e as informações devem estar atualizadas. O

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