RECEITA DIVULGA CRONOGRAMA PARA CONSOLIDAÇÃO DO PAGAMENTO DA LEI Nº 11.941 A Portaria também prevê a revisão de débitos incluídos e do montante de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL. O Diário Oficial da União – D.O.U, de 04.02.2011, publicou a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, a qual dispõe sobre procedimentos a serem observados […]

A Fenacon, na defesa dos direitos das categorias econômicas que representa, conseguiu uma importante vitória no início da noite de ontem, 01: a aprovação, na Câmara dos Deputados, da Medida Provisória nº 507/10 com a retirada do artigo nº 5. Assim, não será mais exigida a apresentação de instrumento público de procuração para o contribuinte

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7902/10, do deputado Lira Maia (DEM-PA), que cria o “documento único de identificação”, com fotografia e números da carteira de identidade, do CPF, da carteira de habilitação, do título de eleitor, do certificado militar, do PIS/Pasep, da carteira de trabalho e do passaporte. Segundo a proposta, as informações

Conheça a integra da nova portaria que adia para 1º de setembro a emissão dos comprovantes do Ponto Eletrônico: “PORTARIA Nº 373, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011 Dispõe sobre a possibilidade de adoção pelos empregadores de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso

O Ministério do Trabalho adiou para o dia 1º de setembro a emissão dos comprovantes do Ponto Eletrônico nas empresas. A decisão foi comunicada na segunda-feira, 28 de fevereiro, através da Portaria nº 373/201. Através da medida o overno constituirá um grupo de trabalho com a finalidade de elaborar estudos para revisão e aperfeiçoamento do

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 104/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que obriga empresas que vendem pela internet a informar em seus sites o número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), além do telefone e do endereço de suas instalações. A proposta é idêntica ao PL 7459/10, do ex-deputado Celso Russomanno, que

Fiscalização da CVM encontra “desvios recorrentes” na qualidade da informação prestada nas notas explicativas dos demonstrativos das companhias abertas. Há “desvios recorrentes” no nível de informação prestada pelas companhias abertas brasileiras em itens relevantes dos balanços. A conclusão é de um levantamento feito pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) com base nos demonstrativos financeiros do

O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, disse nesta terça-feira que “não há clima para votação de propostas que aumentem impostos”, ao ser questionado sobre a criação de um tributo para o financiamento da saúde em substituição à CPMF. Em reunião nesta segunda-feira (21) com a presidente Dilma Rousseff, alguns governadores do Nordeste discutiram

O prazo para entrega da declaração com a qual a Receita Federal verifica se operações como a compra e o aluguel de unidades imobiliárias, valores recebidos e as datas das transações foram as mesmas declaradas pelo contribuinte termina no dia 28. Além da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), a Receita usa várias fontes

A Receita Federal prorrogou para o último dia de março de 2011 a entrega da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde, Dmed, com isso as empresas obrigadas terão mais um mês para entrega dos dados. A declaração é mais uma forma para combater fraudes nas Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF)