BRASÍLIA – Com a simplificação dos procedimentos para obtenção de certidões de regularidade fiscal pela internet, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pretendem reduzir ao máximo a necessidade de comparecimento aos balcões de atendimento. Segundo dados dos órgãos, das mais de 1,5 milhão de certidões emitidas por mês, entre 7,5 mil […]

Fisco recebe informações sobre transações bancárias, imobiliárias e com cartões de crédito. A cada ano, arsenal do fisco contra sonegação ganha novas “armas’; chance de fraude ser descoberta é grande. A Receita Federal dispõe de um sofisticado sistema eletrônico que permite cruzar as informações prestadas pelos contribuintes na declaração do Imposto de Renda. Uma vez

Decisão foi tomada na sexta-feira (25) e deverá ser publicada no diário Oficial da União de terça-feira (29). Brasília – O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou, de 31 de março para 15 de abril, o prazo para que as micro e pequenas empresas entreguem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). A prorrogação foi

Criado em 2007 para incentivar a formalização da economia e diminuir a sonegação de impostos, o Simples Nacional, sistema que simplifica e torna mais barata a cobrança tributária para micros e pequenas empresas, deverá ter seu alcance ampliado. Esta semana, parlamentares da Frente da Pequena e Micro Empresa estiveram com o secretário executivo do Ministério

Contribuintes enquadrados com apuração e recolhimento pelo Simples Nacional – LC 123/06 CÓDIGOS DE DETALHAMENTO DO REGIME E DA SITUAÇÃO TABELA A – Código de Regime Tributário – CRT 1 – Simples Nacional 2 – Simples Nacional – excesso de sublimite da receita bruta 3 – Regime Normal NOTAS EXPLICATIVAS: O código 1 será preenchido

PROJETO PERMITE USO DO FGTS PARA PAGAMENTO DE IPTU VENCIDO A Câmara analisa o Projeto de Lei 121/11, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que permite o uso de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para pagar a dívida vencida do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e de taxas municipais incidentes

A Receita Federal publicou a Portaria 2.344/2011 para consolidar as regras já existentes sobre o vazamento de informações sigilosas por servidores públicos. A nova norma foi publicada nesta segunda-feira (28/3) pelo Diário Oficial da União. A nova portaria foi necessária porque a norma que disciplinava o acesso a informações fiscais dos contribuintes por parte de

Por intermédio da Medida Provisória nº 528, de 25/03/2011 (DOU de 28/03/2011), foram fixados novos valores aplicáveis para os anos-calendários de 2011 a 2014, relativos: I) à tabela progressiva do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF): a) para o ano-calendário de 2011 Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até

A Receita Federal vai intimar 440 mil empresas que possuem débitos com o Fisco no valor total de R$ 6 bilhões. Em uma auditoria interna realizada nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregues pelas empresas entre agosto de 2010 e janeiro deste ano, a Receita encontrou “inconsistências“ nos dados que levaram a

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.136 DE 18/03/2011 DOU de 21/03/2011 Altera a Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do