Aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 591/10, que muda uma série de regras para micro e pequenas empresas e amplia seu limite de enquadramento no Supersimples. O texto foi acatado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no dia 5 de abril e mostra mais um passo para a sanção final do Projeto. […]

Desde o dia 1º de abril, esta disponível no sitio da Receita Federal do Brasil a versão 1.0.0 do Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital do PIS/Pasep e da Cofins (EFD-PIS/Cofins), instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 5 de julho de 2010. De acordo com a IN, a Escrituração Fiscal

Daniel Lima Repórter da Agência Brasil Brasília – O Ministério da Fazenda liberou na internet o acesso aos procedimentos que irão permitir que empresas que optaram, entre 17 de agosto e 30 de novembro de 2009, pelo pagamento à vista de impostos atrasados utilizem os créditos de Prejuízo Fiscal ou de Base Negativa da Contribuição

De acordo com informações do Comitê Gestor do Simples Nacional, o Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual – PGMEI foi atualizado com o novo valor do salário mínimo válido a partir de março de 2011. Assim, os carnês dos meses de março em diante já podem ser emitidos com os valores corretos. Os contribuintes

Isenção do imposto valerá até o dia 31 de dezembro de 2012. Benefício é permitido na compra de veículo novos de até R$ 70 mil. Priscila Dal Poggeto Do G1, em São Paulo Isenção de ICMS será revista em dezembro de 2012 (Foto: Reprodução/TV Globo) O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) decidiu prorrogar até

Tributário: Decisão unânime autoriza abatimento de qualquer despesa. Uma recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) abre a possibilidade das empresas utilizarem créditos do PIS e da Cofins que hoje não são aceitos pela Receita Federal. Por unanimidade, os conselheiros definiram que quaisquer custos ou despesas para a produção do bem ou prestação

A Contabilidade Djazil informa que foram anunciadas as datas para pagamento da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010. “O recurso financeiro será colocado à disposição do contribuinte na agência bancária indicada na respectiva Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física”, afirma a coordenadora

Prorrogação de benefício para compra de carro será avaliada pelo Confaz O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) vota nesta quinta-feira (31) a prorrogação da isenção de ICMS para compra de automóveis por pessoas com deficiência física. Atualmente, os portadores de deficiência física têm direito às isenções de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto

AGRICULTURA APROVA PROJETO QUE AMPLIA O SUPERSIMPLES Comissão aprovou quatro emendas ao projeto. Proposta ainda precisa ser votada por outras comissões e pelo Plenário. A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou hoje (23) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 591/10, que muda uma série de regras para micro e pequenas empresas e