Na pauta, mais prazo para contribuinte em processo

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vota, em Decisão TerminativaÉ aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado

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DASN deve ser entregue até o fim de março

A ME e a EPP optantes do Simples Nacional – Lei Complementar 123/2006 – apresentarão, anualmente, declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais (DASN) que será entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da internet, no ano-calendário subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições previstos

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Enquadramento no CNAE definirá consequencias físic

É notório o investimento que as autoridades fiscais têm feito no desenvolvimento de sistemas de controle e de processamento de dados das inúmeras informações prestadas pelos próprios contribuintes através de diversas declarações eletrônicas. De fato, caminhamos cada vez mais, para uma fiscalização puramente eletrônica (NF-e, SPED, DCTF, DACON, DIPJ, DIRF, PERDCOMP, GFIP etc.), onde as

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Intimação eletrônica vai agilizar a cobrança de dé

A Receita Federal começou intimar, esta semana , cerca de 440 mil empresas que possuem saldos devedores declarados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), perfazendo um montante exigido de R$ 6 bilhões. A DCTF é uma declaração que é entregue até o 15º dia útil do segundo mês subseqüente aos fatos geradores.

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Nova ferramenta do Simples Nacional facilita acomp

A mudança permite que os Municípios informem a existência de um processo de impugnação do indeferimento em análise ou se o pedido do contribuinte foi indeferido. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores de todo o país que o portal do Simples Nacional atualizou o aplicativo de liberação de pendência. A mudança permite

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Empresas inativas têm até 31 de março para fazer d

Está aberto desde o dia 3 de janeiro o prazo para a entrega da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa 2011. Até agora mais de um milhão já entregaram o documento. São inativas as pessoas jurídicas que não tiveram qualquer atividade operacional, não-operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de

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