Brasília – As negociações entre governo e parlamentares para a aprovação do Projeto de Lei Complementar 591/10, que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – a lei do Simples Nacional – devem ser retomadas na próxima quarta-feira (8), em reunião no Ministério da Fazenda. O objetivo é a votação do projeto ainda […]

A partir de junho o custo mensal dos empreendedores individuais vai diminuir pela metade. O valor máximo que os profissionais vão pagar para ter acesso aos benefícios vai cair de R$ 65,95 para R$ 33,25. A redução de 11% para 5% no valor referente à contribuição previdenciária começou a vigorar em maio, mas o pagamento

O Diário Oficial da União publicou o decreto da Receita Federal que simplifica o recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para as empresas inscritas no Simples Nacional, regime de pagamento de impostos voltado para as micro e pequenas empresas. Até o momento as empresas precisavam comprovar a cada operação de crédito sua inscrição no

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Rebelião da base impõe a 1.ª grande derrota de Dilma na Câmara. Governo também não queria a aprovação da perda de autonomia da União para definir regras ambientais. Sob ameaça de veto presidencial, a Câmara dos Deputados aprovou ontem em plenário o novo Código Florestal do país. A votação marcou a primeira grande derrota do

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou na terça-feira um projeto de lei que exige das empresas que participarem de licitações públicas a apresentação de uma certidão negativa de débitos trabalhistas. O documento seria emitido on-line pela Justiça do Trabalho, para comprovar a ausência de dívidas com os empregados – desde que estejam apuradas

A Receita Federal do Brasil abre amanhã quarta-feira (18/5), às 9 horas, consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física 2007. De acordo com a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (Cocad), do total de 16.345 contribuintes, 9.834 tiveram imposto a pagar, totalizando R$ 19.927.101,03. Terão direito à restituição 2.247 contribuintes, que receberão um

O governo federal pretende implantar até o final do ano um sistema eletrônico para simplificar a abertura de empresas no Brasil. O mecanismo, previsto em lei aprovada em 2007, está em desenvolvimento e integrará todas as cidades do país, segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. “Queremos estimular a padronização dos procedimentos para

Depois de entregar a declaração do Imposto de Renda, e na ansiedade de saber em qual lote de restituição está, vale acompanhar o processamento da declaração no Extrato da DIRPF (Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física). De acordo com a Receita Federal do Brasil, por meio do extrato da DIRPF, o contribuinte pode:

Após cinco meses do julgamento ocorrido nas últimas sessões de 2011, foi publicado o acórdão do Recurso Extraordinário 389.808, relatado pelo ministro Marco Aurélio, em que o Supremo Tribunal Federal discutiu a possibilidade de a Receita Federal acessar, diretamente, sem autorização judicial, os dados relativos às operações financeiras dos particulares. Estava em jogo a constitucionalidade