SEF arrecada R$ 3,5 milhões de ICMS em leilões realizados pela Receita Federal A Secretaria de Estado da Fazenda, por meio da Gerência Regional em Itajaí, acompanhou o leilão de mercadorias apreendidas promovido pela Receita Federal no início da semana. O total da arrematação dos vários lotes leiloados foi de R$ 13,7 milhões, sendo arrecadados […]

Todos os empresários não podem menosprezar a possibilidade de serem fiscalizados. A Receita Federal intensificou suas fiscalizações, principalmente com relação às grandes empresas. Segundo especialistas, a tendência é que o governo da presidente Dilma Rousseff tenha um empenho ainda maior com o avanço tecnológico dos instrumentos utilizados pelo fisco. Além disso, a Receita também está

O cadastro do Registro Eletrônico de Ponto – CAREP – é procedimento previsto no artigo 20 da Portaria 1.510/2009. De acordo com a Portaria 373 do Ministério do Trabalho e Emprego de 25/02/2011, a utilização obrigatória do Registro Eletrônico de Ponto, previsto na Portaria 1510/2009 de 21/08/2009, terá inicio no dia 01/09/02011. Na legislação publicada

Presidente do Sebrae, Luiz Barretto, comemora a aprovação de duas medidas provisórias que beneficiam o segmento dos pequenos negócios. Para ele, será mais um incentivo à formalização Brasília – Brasília – O presidente do Sebrae, Luiz Barretto, comemorou a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da Medida Provisória 529/11, que reduz de 11% para 5% a

A medida permitirá maior efetividade no combate à sonegação fiscal. As Receitas Federal e Estadual deram início, na terça-feira (05), ao Programa Conjunto de Cruzamento de Informações Eletrônicas. A medida permitirá maior efetividade no combate à sonegação fiscal. A união das bases de dados e ferramentas de inteligência irá ampliar a busca de indícios e

A Casa Civil da Presidência da República informou que a presidenta Dilma Rousseff sancionou, na quarta-feira (6/7) à noite, a lei que cria a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. A lei inclui no texto da Consolidação das Leis do Trabalho o Título VII-A, instituindo a certidão, e altera o artigo 29 da Lei 8.666/1993 (Lei

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (6), o Projeto de Decreto Legislativo 2839/10, do ex-deputado Arnaldo Madeira, que suspende portaria do Ministério do Trabalho e Emprego que disciplina o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) – equipamentos e programas que registram o horário de entrada e saída dos

A ampliação dos limites de faturamento para o ingresso das empresas no Simples Nacional, um dos principais pontos do projeto de lei complementar 591/2010, deverá ser votada depois do recesso parlamentar, que vai ocorrer entre os dias 18 e 31 de julho. Ontem, o coordenador da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado

A análise de documentos e a consequente aprovação do crédito não são tarefas onerosas ao banco. Antes, fazem parte do procedimento da operação financeira. Logo, não há de se falar em cobrança de taxa para abertura de crédito. Com este entendimento, a 2ª Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Última etapa para a consolidação/negociação dos optantes pelo parcelamento da lei 11.941. De 6 a 29 de Julho o último grupo de PJ deve consolidar o parcelamento iniciado em 11/2009. As empresas que ficaram com parcelas não pagas no período de 11/2009 à 06/2011 devem fazer a quitação das mesmas no máximo até 26/07; para