A licença-maternidade de seis meses foi aprovada no Senado na noite de terça-feira (3). A proposta de emenda à Constituição (PEC) obteve 62 votos a favor e nenhum contra. Aprovado em segundo turno, o texto segue agora para a Câmara, onde será analisado com outra PEC. Se for aprovado também pelos deputados, todas as mulheres […]

Todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços precisam ter um Código de Defesa do Consumidor que deve estar em local fácil para a consulta. Quem não cumprir leva multa. É o que determina uma lei em vigor desde o dia 21 de julho, quando foi publicada no “Diário Oficial” após sanção do presidente

Com informações do Portal Financial Web Norma entra em vigor em 1º de agosto  Mais alterações referentes à obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): as mudanças foram divulgadas com a publicação do Protocolo ICMS  nº85, nesta quarta-feira (14), no Diário Oficial da União (DOU). Com esse protocolo, as empresas que não estão obrigadas a emitir

O Portal Prestando Contas, lançado dia 26 de maio pelo Governo do Estado de Santa Catarina, foi classificado como o 6º melhor do país no Índice de Transparência do Executivo Federal e dos estados, lançado nesta quarta-feira (14) em Brasília, pela Associação Contas Abertas. O evento aconteceu na sede da Ordem dos Advogados do Brasil

A aplicação do sistema de substituição tributária (ST) sobre empresas enquadradas no Simples Nacional foi a principal pauta levantada por Santa Catarina na reunião do Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada na última semana em Rondônia e que reúne todos os secretários de Fazenda do país. O tema foi incluído na pauta nacional de

Um trabalho conjunto da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE) garantirá imunidade tributária à Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri) e à Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc). A partir de agora, Epagri e Cidasc não precisarão recolher ICMS e

O Estado de Santa Catarina atingiu nesta quinta-feira (1º de julho) 100% de regularidade em relação aos itens do Cadastro Único de Convênio (CAUC), um sistema do Governo Federal que tem por objetivo verificar se os Estados e os Municípios – beneficiários de transferências voluntárias de recursos da União – estão cumprindo as exigências legais

Empregados domésticos, trabalhadores rurais e servidores públicos temporários também passarão a ser regidos pela lei trabalhista A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (07) projeto de lei 3128/04 que inclui os ocupantes de cargos públicos em comissão e outros trabalhadores entre os beneficiários da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

Entre as mudanças a proposta aumenta o teto da receita bruta anual das empresas para inclusão no Simples Nacional e para a formalização como Empreendedor Individual, além de criar o Simples Rural Debates por todo o País deverão incentivar a aprovação de novos ajustes à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei complementar 123/06).

Empresas do lucro real, presumido e arbitrado seguirão cronograma que vai até 2012 A Receita Federal do Brasil informa que dará início a partir do ano que vem a um cronograma de implantação da Escrituração Fiscal Digital da Cofins e do PIS/ Pasep (EFD-PIS/Cofins). O novo modelo de escrituração desses tributos contribui para a modernização