Revisão na Lei Geral precisa ser aprovada pelo Congresso neste ano para entrar em vigor.
As mudanças no Simples Nacional anunciadas pelo governo em agosto vão beneficiar micro e pequenos empresários. De acordo com a presidente Dilma Rousseff, cerca de 5,3 milhões de pequenas empresas serão favorecidas com a revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. No entanto, para que as aprovações previstas comecem a valer a partir de janeiro de 2012 elas precisam passar pela aprovação do Congresso Nacional neste ano ainda.
Validação
O espaço de tempo entre o anúncio da revisão e a legitimação por parte do Congresso Nacional retarda a saída das propostas do governo do papel. Por causa de uma determinação constitucional, as alterações relacionadas a questões tributárias entram em vigor no exercício seguinte, o que explica o período para as mudanças serem validadas.
“Independentemente disso, há um artigo que determina que as alterações previstas na Lei Complementar 123/2006, entrarão em vigor a partir de 01/01/2012”, explica Julio Durante, do Sebrae SP. De acordo com o consultor, apenas alguma Medida Provisória encaminhada ao Congresso poderia trancar a votação e prolongar ainda mais a espera de micro e pequenos empresários para a validação das alterações na Lei Geral.
Impactos na economia
Depois de implementadas, as novas regras devem demorar alguns meses para serem percebidas por empreendedores, segundo especialistas em micro e pequenas empresas. “Cerca de 500 mil pessoas devem deixar a informalidade nos primeiros seis meses. Serviços e comércio são os segmentos que terão respostas mais imediatas”, diz Alencar Burti, presidente do conselho deliberativo do Sebrae/SP.
De acordo com Burti, no curto prazo esses setores vão incorporar de forma mais acelerada as mudanças pois são justamente o campo de atuação da maioria dos micro e pequenos empresários do país. “É difícil para o pequeno empresário vencer as cargas tributárias e burocráticas. Com a alteração na Lei os empreendedores terão facilidades. Trata-se de um ganho para a economia do País”, explica.
O que muda
Na proposta de alteração da Lei Geral da Micro e Pequena empresa apresentada pelo governo neste mês está previsto o reajuste em 50% das tabelas de tributação do Simples Nacional e respectivos tetos da receita bruta anual das empresas do sistema. Desta forma, a empresa com receita bruta anual de até R$ 120 mil, que está na menor faixa de tributação, passa para R$ 180 mil; aquela com receita intermediária de R$ 1,2 milhão passa para R$ 1,8 milhão e quem está no atual teto máximo de R$ 2,4 milhões passa para 3,6 milhões.
Exportações – As empresas exportadoras que integram o Simples Nacional poderão exportar até o dobro do seu faturamento sem serem excluídas do sistema. De acordo com a proposta do governo, a empresa que estiver no teto máximo do Simples — R$ 2,4 milhões e que deve passar para R$ 3,6 milhões — poderá exportar o mesmo valor, podendo faturar até R$ 7,2 milhões.
Impostos – A proposta cria ainda sublimites estaduais para recolhimento do ICMS e do ISS, que estão entre os impostos integrantes do Simples Nacional. O sublimite é fixado em R$ 2,4 milhões. Os estados poderão adotar sublimites, que dependerá da sua participação no PIB nacional. Para aqueles com participação no PIB nacional de até 1%, o sublimite é de R$ 1,6 milhão ou R$ 2,52 milhões. Aqueles cuja participação vai de 1% a 5%, o sublimite é de R$ 1,8 milhão ou R$ 2,52 milhões. O sublimite não pode ser adotado por estados cuja participação no PIB nacional supera 5%. De acordo com Julio Durante, consultor do Sebrae SP, essa medida, com o tempo, necessita ser revisada pois o pequeno empresário pode ser penalizado e acabar pagando impostos mais caros.
Parcelamento de débitos – O parcelamento de débitos tributários das empresas do Simples – não permitido hoje – também está previsto na proposta anunciada pelo governo. Aprovada a lei, os empresários poderão parcelar seus débitos em até 60 meses. A medida deverá beneficiar cerca de 500 mil empresas devedoras do Fisco que correm risco de exclusão.
Simplificação de procedimentos – A simplificação de procedimentos está prevista na proposta do governo. Entre as melhorias previstas estão a alteração e o fechamento do negócio do Empreendedor Individual (EI) por meio eletrônico, a redução do prazo de fechamento de microempresas de três para um ano e a criação de uma declaração única de informações sociais do EI para facilitar a contratação de empregado. A Declaração Anual do Simples Nacional será extinta, já que as declarações mensais serão consolidadas pela Receita Federal.
(FONTE: ESTADÃO.COM.BR)