Relembre principais mudanças da Reforma Trabalhista

por Adove Comunicação / 15 Maio 2018 / Sem Comentários

A nova lei trabalhista entrou em vigor em 11 de novembro de 2017. Segundo o G1, seis meses após sua criação, ela vem mudando aos poucos a dinâmica das relações entre patrão e empregado. Um dos pontos mais falados – e que já é possível notar mudanças – tem a ver com a terceirização de colaboradores. Relembre as principais mudanças gerais da reforma e confira, em detalhes, as alterações relacionadas a terceirização (contratação de autônomos e pessoas jurídicas).

Principais Mudanças – Nova Lei Trabalhista

Direitos:

13º salário, férias e FGTS, entre outras garantias previstas na Constituição, ficaram intocadas nesta reforma trabalhista.

Gestantes:

Para certos locais de trabalho insalubres, as gestantes são afastadas somente quando apresentarem atestado médico. Em locais insalubres de nível máximo, afastamento segue automático.

Férias:

O parcelamento das férias em até três períodos foi confirmado para trabalhadores de todas as idades. Para definir o período é necessário acordo entre empregado e empregador. No contrato intermitente (sem jornada fixa), o empregado tem direito a férias proporcionais.

Home office:

O Home office ganhou previsão na CLT e promete vantagem para determinados profissionais. Empregadores podem oferecer mais esse tipo de modelo sem medo de ações na Justiça do Trabalho.

Rescisão de contrato:

Rescisão de contrato em comum acordo é novidade para trabalhador levar 80% do FGTS e empregador pagar apenas 20% de multa sobre o saldo do Fundo. Na tentativa de fraude confirmada, como coação da empresa, a justiça promete garantir direitos do trabalhador.

Indenização:

Juízes do trabalho ganharam uma tabela para definir o valor de indenizações aos empregados. Além disso, entrar na justiça sem que o empregador tenha violado algum direito pode levar trabalhador a pagar multa proporcional à causa e honorários. Coisa inxistente antes da reforma.

Trabalho doméstico:

Acaba a obrigatoriedade da rescisão contratual junto aos sindicatos. E a multa do empregador por não assinar carteira de trabalho poderá variar, dependerá do entendimento do juiz.

Jornada e contratos de trabalho:

Contrato intermitente (sem jornada fixa) é uma nova modalidade com prestação não contínua de serviços. O trabalhador deve ser convocado, pelo menos, três dias antes do serviço. Além disso, o deslocamento entre residência e emprego, mesmo se oferecido pelo empregador, deixa de contar como jornada de trabalho.

Contribuição sindical:

Tornou-se opcional. A fonte de recurso para sindicatos e federações torna-se muito mais baixa. Uma alternativa para isso é discutida entre governo federal e centrais sindicais, mas precisará de aprovação em assembleia de trabalhadores.

Terceirizados, autônomos e PJ:

Além do autônomo exclusivo ser uma nova opção aos empregadores, a possibilidade de terceirizar atividades principais da empresa tem a intenção de estimular a criação de vagas de trabalho.  Mas é preciso ficar atento ao risco de fraudes. Veja detalhes:

Terceirização – Mudanças para celetistas, autônomos e PJs

Celetista 

É o empregado registrado, com carteira de trabalho assinada, que recebe todos os direitos e benefícios previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A reforma trabalhista não alterou em nada essa definição.

Terceirizado

Contabilidade DjazilÉ o profissional, geralmente contratado com carteira assinada, por uma empresa que presta serviço para outra. Este trabalhador está em uma relação de emprego ou trabalho e tem os direitos assegurados pela CLT. Antes da reforma: Não havia legislação específica sobre terceirização, mas um conjunto de decisões da justiça determinava que a terceirização só era permitida nas atividades secundárias das empresas, como auxiliares de limpeza e seguranças, por exemplo. Com a Reforma: A nova lei autoriza a terceirização de qualquer atividade da empresa, inclusive sua atividade principal. O trabalhador será empregado da empresa terceirizada que o contratou, este responsável pela seleção e salário.

Autônomo

É aquele profissional, pessoa física, que exerce a atividade sem vínculo empregatício. Não havia previsão específica na legislação trabalhista sobre estes profissionais. Segundo a nova lei, a contratação do autônomo, “cumpridas todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não” não o torna um empregado. Mas segue valendo o artigo 3 da CLT: é empregado “toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. É possível que esse item ainda seja ponto de conflito futuro.

Pessoa jurídica (PJ)

É uma empresa (com CNPJ) contratada de acordo com um contrato definido, se tornando um prestador de serviços e não um empregado. Quem é Microempreendedor Individual (MEI) está nesse grupo, por exemplo. O PJ tem de entregar à contratante aquilo que estiver definido no contrato de prestação de serviço, que tem tempo determinado. Não pode haver subordinação, ou seja, não pode ter chefe na empresa que contratou. A reforma trabalhista não alterou nada nessa relação por não estar prevista na CLT.

Cautela com “Pejotização”: se o trabalhador aparece todo dia no emprego, tem chefe e recebe salário, é empregado e valem os direitos previstos na CLT. Demitir um celetista e contratar um PJ no seu lugar, com as caraterísticas de celetista (inclusive requisitos de emprego), segue sendo uma fraude, visto que é uma tentativa do empregador de sonegar direitos trabalhistas.

Quarentena

Antes da reforma: Não havia previsão, mas se o empregado fosse demitido, só podia ser recontratado depois de três meses. Do contrário, o contrato de trabalho poderia ser unificado, se somando os períodos antes e depois da demissão. Com a reforma: Se for demitido, o empregado não poderá ser recontratado pelo período de 18 meses, nem mesmo como terceirizado ou por meio de Pessoa Jurídica. Essa medida é para impedir que uma empresa demita empregados para logo contratá-los sob outro regime.

Benefícios

DjazilAntes da reforma: Era permitido que a contratante estendesse aos empregados da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados. Com a reforma: A lei garante aos empregados da empresa terceirizada (no caso de terceirização de atividade fim) as mesmas condições de alimentação, quando oferecida em refeitórios, serviços de transporte, atendimento médico ou ambulatorial, além de treinamento e garantia de iguais medidas de proteção à saúde.

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