Registro de empresa: o que muda com as novas normas da Lei de Liberdade Econômica?

por Adove Comunicação / 19 novembro 2019 / Sem Comentários

Como muitos sabem, já entrou em vigor a Lei da Liberdade Econômica. Com ela, surgem novas regras que prometem reduzir a burocracia nas atividades econômicas, impactando diretamente as transações empresariais e o registro de empresa.

Entenda, a seguir, o que é essa nova Lei, quais as principais facilidades que serão promovidas por ela e como estar preparado para os efeitos que prometem mudar o cenário empresarial brasileiro!

Saiba o que é a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

Em poucas palavras, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica é uma proposta de regulamentação com intuito de proteger a livre iniciativa, a autonomia privada e o livre exercício das atividades econômicas.

O propósito desse importante instrumento é justamente reaver o crescimento socioeconômico do país.

A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica tenta, principalmente, reverter a recessão que veio assombrando os brasileiros, principalmente no meio empresarial.

Ela opera de acordo com alguns princípios básicos:

  • Presunção de liberdade no exercício de atividades econômicas
  • Presunção de boa-fé do particular
  • Intervenção subsidiária mínima e excepcional do Estado no exercício das atividades econômicas.

Na prática, isso significa um afastamento maior do Estado nas atividades econômicas, conferindo maior liberdade para o mercado através da “presunção de boa-fé”, em que os setores econômicos estabelecem suas próprias regras.

Como referido na medida, a liberdade econômica é aplicada a toda pessoa, natural ou jurídica. A lei ainda ressalta a importância dessa medida para o desenvolvimento socioeconômico do país.

Entenda as principais mudanças que ela provoca no registro de empresa

Naturalmente, as novas normas que compõem a Lei de Liberdade Econômica vão impactar diretamente questões que envolvem o registro de empresa.

Para entender o que muda nessa nova realidade, confira os pontos mais relevantes que vão alterar os processos mantidos até então:

Documentos digitais

Todo processo de digitalização que contar com o uso da certificação no padrão Chaves Públicas Brasileiras garantirá integridade, confidencialidade e autenticidade para os documentos, tanto públicos como privados.

A partir desse ponto é possível perceber o interesse em desburocratizar os processos, dando espaço para a aceleração digital, que atualmente já começou a ser promovida por meio das informações solicitadas no eSocial.

A questão não para por aí: a administração pública, a partir de agora, deverá também obrigatoriamente utilizar certificados digitais para garantir a autenticidade dos documentos. Isso já não vale para os particulares.

Facilidade para arquivar documentos

Para agilizar ainda mais o empreendedorismo, será possível arquivar documentos por meio digital ou mesmo em microfilme. Basta seguir algumas questões técnicas e requisitos estabelecidos no regulamento.

Essa é uma importante maneira de promover uma nova relação entre o Estado e o empreendedor, eliminando diversas travas. A expectativa é que ações como essa aumentem a geração de empregos ao facilitar processos.

Extinção de taxas e isenção de custos

A inclusão de informações no Cadastro Nacional de Empresas (CNE), antes cobrada, agora se vê livre de taxas. Isso faz parte da ideia de reduzir custos para o empreendedor.

Nessa mesma linha, outra mudança foi promovida: a isenção de custos para a extinção de empresas.

Agora, o serviço de arquivamento dos documentos de extinção de empresas também é gratuito, totalmente livre de cobranças. Isso vale para empresário individual, da EIRELI e da sociedade limitada.

Essa medida ataca diretamente um problema muito comum no Brasil: o encerramento irregular de atividades empresariais.

Fim da obrigatoriedade do NIRE

Quem já abriu uma empresa conhece bem o NIRE, que atua como registro de legalidade da empresa na Junta Comercial do Estado. O número de registro do NIRE era, até então, o código que comprovava a existência oficial da empresa.

A questão é que agora esse número não será mais obrigatório no ato de registro. Essa ação derruba mais uma trava que afastava diversas empresas de uma abertura mais rápida, garantindo uma inserção mais ágil no mercado.

Esteja preparado para as mudanças que prometem transformar o cenário econômico do país!

As mudanças na Lei aqui salientadas são apenas alguns exemplos de destaque, mas a verdade é que o cenário econômico brasileiro, a partir de agora, vai sofrer uma profunda transformação.

Ao que tudo indica, estamos entrando em uma fase de renovação dos nossos processos empresariais.

Quem se beneficia disso, de uma forma geral, são todos os envolvidos na cadeia econômica. Ao simplificar recursos e anular antigas burocracias comuns do registro de empresa, é aberto um novo caminho para mais iniciativas empreendedoras.

Além de movimentar a economia do país e gerar novos empregos, a Lei de Liberdade Econômica também visa a diminuição de irregularidades, uma vez que diversas empresas encontravam uma série de empecilhos nas antigas regras.

Para saber, de fato, quais serão os resultados práticos dessas ações, é preciso ficar atento aos caminhos econômicos que o Brasil trilhará a partir de agora. O cenário mudou e você precisa estar preparado!

Sabendo disso, estamos prontos para lhe auxiliar na adequação a essas mudanças, oferecendo o que há de mais moderno e eficiente no segmento contábil para agregar os melhores resultados na sua empresa.

Você quer fazer o seu registro de empresa em alinhamento com as mudanças da Lei de Liberdade Econômica e ainda contar com um atendimento de excelência? Então entre em contato conosco, tire suas dúvidas e saiba como podemos ajudá-lo!

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