O Super Simples (LC 123/06) pode sofrer alterações com o projeto de lei complementar 591/10, que modifica a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Entre as mudanças, está a elevação do teto para ingresso no programa. Para o gerente de Políticas Públicas do Sebrae/RS, Alessandro Machado, o PL 591/10 tem pontos positivos, mas ele […]

O programa do Empreendedor Individual, criado em 2009 para estimular a formalização desses profissionais, registrou, até o dia 31 de maio, a adesão de 1,185 mil novos contribuintes para a Previdência Social. A meta do Comitê Gestor do programa é completar, até outubro, 1,5 milhão adesões, de acordo com o secretário executivo do comitê, Silas

Você recebe em sua casa uma correspondência da Receita Federal comunicando uma inconsistência no seu cadastro de Pessoa Física ao que se refere aos seus dados bancários. Esta correspondência é uma fraude, mais um golpe aplicado em nome da Receita Federal. A carta avisa que seu nome foi encaminhado a Malha Fina da Receita por

O texto estabelece diversos descontos nas multas e juros devidos, segundo o período de parcelamento. O Projeto de Lei 1201/11 prevê novo programa de refinanciamento de débitos tributários com a Receita Federal e com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nos moldes do Refis (Programa de Recuperação Fiscal). De acordo com a proposta, elaborada pelo

Brasília – As empresas interessadas em participar de licitações e firmar contratos com o poder público terão de atender mais uma burocracia para comprovar a regularidade de suas ações: a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), que comprovará a inexistência de débitos para com a Justiça do Trabalho. É o que prevê o Projeto de

A Receita Federal anunciou o início dos prazos para as empresas indicarem os débitos que pretendem parcelar dentre do chamado Refis da Crise (Lei 11.941). A Opção pelo programa para refinanciar dívidas tributárias terminou em novembro de 2009, e incluiu quase todas as dívidas que venceram até novembro de 2008, durante a crise econômica, com

Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 14 de junho, a Instrução Normativa que prorroga para o dia 30 de novembro de 2011 o prazo de entrega do Controle Fiscal Contábil de Transição, FCONT, relativo ao ano-calendário de 2010. O prazo estabelecido anteriormente terminava em 30 de junho de 2011. De acordo com

BRASÍLIA – O Senado aprovou nesta quinta-feira, 16, por unanimidade, o projeto de lei que trata da empresa individual de responsabilidade limitada. O projeto, de iniciativa do deputado Marcos Montes (DEM-MG), segue agora para sanção presidencial. O parecer do relator, senador Francisco Dornelles (PP-RJ) havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no

São Paulo – Enquanto a lei que altera as normas do Simples Nacional (projeto de lei complementar 591 de 2010) não entra em vigor, a Justiça tem trabalho para decidir se as micro e pequenas empresas têm o direito ou não de autorizar o parcelamento de dívidas com a Receita Federal. É o que apontam

A não apresentação do Fcont no prazo estabelecido implicará na multa de R$ 5.000,00, por mês calendário ou fração. As empresas tributadas pelo lucro real deverão apresentar o FCont, com dados relativos a 2010, no mesmo prazo fixado para a entrega da DIPJ 2011, ou seja, até as 23hs59min59s (horário de Brasília) do dia 30-6-2011.