Dois anos após a criação da figura jurídica do Empreendedor Individual (EI), os benefícios da regularização já são sentidos pelos trabalhadores por conta própria. Dos 1,1 milhão de EI em atividade no país até o fim de maio, 28% sentiram aumento nas vendas após a formalização e 67% disseram que a demanda permaneceu estável. Apenas […]

A empresária Fabíola tem duas empresas: uma há treze anos e outra há três. Diz que as vendas são boas, graças à qualidade dos produtos que oferece e ao ponto centralizado do negócio. Apesar disso, segundo nossa leitora, “90% dos clientes não pagam em dia, e com o que recebo não consigo pagar os fornecedores

A Secretaria da Fazenda prepara-se para colocar em operação o sistema automático de adesão ao Programa Catarinense de Revigoramento Econômico (Revigorar 3) que prevê redução de até 95% no valor de multas e juros sobre dívidas de ICMS, IPVA e ITCMD. E perdão total de multas e juros para dívidas de até R$ 20 mil.

Uma das mostras da eficiência do governo eletrônico do Estado acontece com a adesão ao Revigorar 3, sancionado pelo governador Raimundo Colombo. Segundo a Secretaria da Fazenda, a empresa interessada em renegociar dívida pode aderir automaticamente ao programa, acessando o SAT, do site da secretaria, o www.sef.sc.gov.br. O programa permite renegociar débitos de ICMS, IPVA

Desde o dia 1° de julho, os contadores e empresários têm mais uma obrigatoriedade no preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). O governo federal, por meio do Ministério da Fazenda e do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), determinou a obrigatoriedade de preenchimento do campo específico para o código de barras dos produtos, o GTIN

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 620/11, do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que obriga as instituições financeiras e as administradoras de cartão de crédito a informar diretamente ao consumidor o valor de qualquer prestação de serviço, por meio eletrônico, manual ou pessoal, antes de sua efetivação. Segundo o projeto, também deverão ser informados, na

Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública Direta ou Indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela Lei nº 8.666/93 (DOU de 21/06/1993). O art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade

Foi publicada no dia 22 de julho, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria nº 193, que institui o Grupo de Trabalho para elaborar estudos, analisar mudanças e propor ações para melhor aplicar regras de contabilidade para as Micro e Pequenas Empresas (MPEs). O grupo será coordenado pela Secretaria de Comércio e Serviços (SCS)

O Brasil pode dar um consistente passo no sentido de reduzir as ações trabalhistas, responsáveis por cerca de dois milhões de processos anuais nos tribunais especializados. Para se ter idéia da gravidade do problema, nosso país é campeão mundial absoluto nessa modalidade, muito à frente de nações como Estados Unidos, França e Japão, nos quais

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1429/11, do deputado Antônio Roberto (PV-MG), que proíbe o monitoramento de correspondência eletrônica (e-mail) dos empregados, por parte do empregador, seja do setor público ou da iniciativa privada. A exceção prevista na proposta é o endereço eletrônico corporativo mantido pelo empregador. Nesse caso, deverá haver aviso prévio e