Transparência: CGU explica Lei de Acesso à Informa

Da Redação (Brasília) – O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em parceria com o Ministério da Previdência Social (MPS), realizou nesta quarta-feira (8) evento sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527). Participaram da abertura o ministro do Trabalho e Emprego, Paulo Roberto dos Santos Pinto, a secretária-executiva adjunta do MPS, Elizete

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As principais modificações de leis para as empresa

Inicia-se um novo ano e além das expectativas de um período fiscal lucrativo as empresas brasileiras sabem que para que essa expectativa seja cumprida ao final de 2012 é preciso estar atento ao planejamento tributário. Dentro de um planejamento fiscal e tributário bem feito as empresas necessitam estar atentas a quantidade de tributos, a complexidade

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Alterações oferecem mais prazo para pagamento do S

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 96, encaminhada para publicação no DOU. A Resolução nº 96 estabelece que: a) Os tributos do Simples Nacional relativos ao período de apuração janeiro/2012 poderão ser pagos até 12/3/2012. O aplicativo de cálculo, denominado PGDAS-D, estará disponível em 5/3/2012. Esse prazo é válido também

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6 atitudes sustentáveis que valorizam o negócio

Frente a um cenário de constantes mudanças climáticas e impactos socioambientais, cada vez mais a sociedade valoriza as organizações preocupadas com o desenvolvimento sustentável. Para isso, a empresa precisa ser economicamente sólida, socialmente correta e ambientalmente responsável. E estar alinhado com esse pensamento já é requisito básico para o sucesso do negócio. Para o superintendente-geral

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Atender celular e responder e-mail após o expedien

No final de 2011 foi sancionada a Lei 12.551/2011 que regulamenta os diretos do “profissional remoto”. A nova regulamentação acaba com a distinção entre trabalho na empresa, em casa ou a distância. Com isso, colaboradores que não exerçam cargos de confiança, que receberem e-mails ou mensagens pelo celular corporativo fora da sua jornada de trabalho

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Responsabilidade de sócios e administradores

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe um importante precedente para sócios e administradores que respondem por dívidas tributárias de suas empresas. A Segunda Turma entendeu, por unanimidade, que eles só podem ser responsabilizados se tiverem participado do processo administrativo que discutiu a cobrança dos tributos. Para o relator do caso, ministro Joaquim Barbosa,

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