O que fazer se o empregado se recusar a assinar o

A legislação trabalhista estabelece por meio do art. 468 da CLT, que só é lícita a alteração das condições nos contratos individuais de trabalho, por mútuo consentimento, desde que não resultem direta ou indiretamente em prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. A norma trabalhista estabelece ainda que as relações

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O que está faltando na PEC dos domésticos?

Foi promulgada na terça-feira, 02 de abril, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das domésticas. Diversas regras entraram em vigor com a publicação da emenda, no entanto, outros direitos ainda ficaram pendentes de regulamentação para começar a valer. É preciso atenção ao regulamentar o empregado doméstico, pois algumas alterações ainda devem ocorrer na PEC conforme

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