Ampliação dos limites atuais é um dos assuntos em debate no seminário que vai tratar das alterações na lei da pequena empresa nesta terça-feira, na Câmara dos Deputados Ajustes nos valores da receita bruta anual das empresas para entrar no Simples Nacional e abertura para entrada de novas categorias nesse sistema de tributação, atualização do […]

Em artigo, consultor comenta o impacto da decisão do STF Recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que não incide a contribuição previdenciária sobre valores pagos em dinheiro a título de vale-transporte. Esta decisão afeta, substancialmente, aquelas empresas que pagam o referido benefício em dinheiro e que eventualmente tenham sido autuadas pela fiscalização do

A Receita Federal vai liberar a partir de hoje, às 9h, a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física 2010, declarado neste ano. No mesmo pacote, a Receita libera, também, consulta à restituição residual dos exercícios de 2009 e 2008. A consulta deve ser feita via internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou

Os débitos não regularizados até 30 de junho de 2010 sujeitarão o contribuinte a: a) inclusão do CNPJ no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, impedindo operações de crédito com recursos públicos, a concessão de incentivos fiscais e financeiros e a celebração de convênios e similares que envolvam desembolso

Conforme Instrução Normativa RFB nº 1.036, publicada no D.O.U, 4 de junho de 2010, foram alteradas disposições relativas a obrigatoriedade de apresentação de declarações e demonstrativos, inclusive com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido. Dentre as alterações promovidas pela Instrução Normativa nº 1.036/2010, citamos a prorrogação da obrigatoriedade de assinatura digital, para

Nos dias 15, 20 e 25 de junho, o Brasil tem suas primeiras participações na Copa do Mundo de 2010. Os jogos vão acontecer nos horários em que o comércio e as empresas têm seus expedientes. Ainda que seja comum no Brasil a liberação dos empregados para assistirem aos jogos, não há qualquer embasamento legal

A partir de 1º de junho, os protetores solares deverão custar menos em Santa Catarina. O governador do Estado, Leonel Pavan, aprovou um decreto que reduz de 25% para 17% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS incidente sobre o filtro solar. O Estado é o primeiro em casos de

Com informações da Procuradoria Geral do Estado: A segunda etapa da Execução Fiscal Virtual, lançada durante o encontro dos procuradores de todas as regiões de Santa Catarina, nesta quinta e sexta-feira (27 e28) na Capital, permitirá a cobrança on line de 80% dos devedores do Estado. O sistema, apresentado pelo procurador-geral do Estado, Gerson Luiz

Uma empresa de contabilidade paulistana escapou de ter que pagar uma indenização por deixar de recolher dois meses do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) devidos por um de seus clientes, uma multinacional que acabou multada em R$ 200,4 mil pela. O escritório foi obrigado a acionar o seguro de responsabilidade civil, contratado para cobrir eventuais

A Receita Federal, em uma solução de consulta, restringiu o uso de créditos do PIS e da Cofins pelos contribuintes que estão no chamado regime monofásico. Essa sistemática funciona como uma espécie de substituição tributária para as contribuições sociais, na qual o fabricante recolhe para o comerciante ou vendedor o tributo. Nesse regime, as alíquotas