Divulgação do Disque 180 é obrigatória em SC

por Adove Comunicação / 04 Abril 2018 / Sem Comentários

Você sabia que certos estabelecimentos, como hotéis, motéis, bares, restaurantes, clubes, etc., são obrigados a divulgar o serviço nacional de disque-denúncias de violência contra a mulher? O serviço é muito conhecido como Disque 180. A obrigatoriedade está prevista no decreto nº 724, de 13 de maio de 2016. O Decreto regulamentou a lei 15.974 de 2013 e foi publicado no Diário Oficial do Estado em maio de 2016, estando em vigor desde então. Conheça mais quais tipos de estabelecimentos devem seguir a obrigação e os detalhes do não cumprimento.

Violência conta a Mulher

Contabilidade DjazilA violência contra a mulher é todo ato que resulte em morte ou lesão (física, sexual ou psicológica) de mulheres, independente de ser na esfera  pública ou privada. Este tipo de violência visa um grupo específico, com o gênero da vítima sendo o motivo principal. Isso significa que os atos de violência são cometidos contra as mulheres expressamente porque são mulheres. Por isso, é uma categoria separada de outras violências do cotidiano. A violência contra mulher é distribuída em categorias bem amplas, e todas podem ser denunciadas. Elas podem ser: violência física, psicológica, patrimonial, moral e sexual.

No Brasil a Lei Nº 10.778/2003, estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados. Essa lei é complementada pela Lei Maria da Penha. Um mecanismo a mais para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Disque 180

É ideia do projeto que inclui placas para o serviço de denúncia é para tornar a informação acessível, tanto quanto as placas de “proibido fumar”. A intenção é fornecer informação e desenvolver um debate sobre o tema, para que todos conheçam. Muitas mulheres não sabem quais são seus direitos, nem que existe um canal próprio para denúncia. O objetivo é popularizar esse mecanismo de desnaturalização da violência contra a mulher!

Que estabelecimentos devem colocar a placa?

Segundo o artigo 2o no Decreto, fica obrigatória a divulgação do Disque 180, no âmbito do Estado de Santa Catarina, nos seguintes estabelecimentos:

  • hotéis, motéis, pensões, pousadas e outros estabelecimentos que prestem serviços de hospedagem;
  • bares, restaurantes, lanchonetes e similares;
  • casas noturnas de qualquer natureza;
  • clubes sociais e associações recreativas ou desportivas;
  • agências de viagens e locais de transportes de massa;
  • salões de beleza, casas de massagem, saunas, academias de dança, de fisiculturismo, de ginástica e atividades correlatas;
  • outros estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços mediante pagamento e voltados ao mercado ou ao culto da estética pessoal; e
  • postos de serviço de abastecimento de veículos e demais locais de acesso público que se localizem junto às rodovias.

O artigo 3o diz que estabelecimentos deverão divulgar o Disque 180 por meio de afixação de placas contendo o seguinte texto: “Violência contra a mulher: denuncie! Disque 180″.

Onde encontrar o modelo de placa?

A Secretaria de Estado da Segurança Pública, por intermédio da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, e a Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação disponibilizarão em seus sítios eletrônicos (sites) o arquivo com os modelos da placas padronizadas.

As placas deverão ser afixadas em local que permita aos usuários dos estabelecimentos a sua fácil visualização.  Deverão ser confeccionadas no formato A3 e ter as dimensões das letras, em texto impresso, proporcionais às dimensões da placa.

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Quem fiscaliza?

É de responsabilidade das delegacias de polícia civil a fiscalização do cumprimento das disposições do Decreto 724, bem como a aplicação das sanções.

E se o estabelecimento descumprir?

Estão previstas advertência por escrito da autoridade competente; multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por infração, dobrada a cada reincidência até a terceira, a qual será reajustada, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM/FGV), ou por índice que vier a substituí- lo; e a suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento até a sua regularização, após a terceira reincidência.

Detalhes

– A advertência será expedida pela autoridade competente. Concedendo o prazo de 10 (dez) dias para que o estabelecimento infrator regularize a obrigação.

– Transcorrido este prazo, a autoridade competente certificará o cumprimento ou descumprimento da obrigação. Em caso de descumprimento, será aplicada a multa prevista de R$ 500,00. E concede-se prazo de 48 (quarenta e oito) horas para afixação da placa.

– Transcorrido o prazo de 48 horas após a aplicação da multa, a não afixação da placa caracterizará reincidência. Assim, sujeitará o estabelecimento à aplicação de nova multa.

– Após a terceira reincidência, a autoridade competente suspenderá o alvará de funcionamento do estabelecimento. Ou, caso a emissão do respectivo alvará não seja de sua competência, oficiará ao órgão responsável para que proceda à suspensão até a sua regularização.

– O inadimplemento da multa sujeitará o infrator à aplicação de juros e correção monetária, bem como à inscrição em dívida ativa do Estado.

– Fica assegurado ao infrator o direito ao contraditório e à ampla defesa.

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