Como regularizar um MEI cancelado

por Adove Comunicação / 12 Abril 2018 / Sem Comentários

Não há dúvidas que o MEI tem um papel fundamental no empreendedorismo brasileiro, visto que é o pontapé inicial de vários negócios! Sendo um microempreendedor individual, é possível ter CNPJ, emitir notas fiscais, contratar um funcionário registrado e contribuir para a aposentadoria. Contudo, milhões de brasileiros tiveram seus MEIs cancelados este ano, devido a falta de pagamentos e prestação de contas à Receita Federal. Você é um deles? Saiba aqui o que fazer.

 Cancelamento de MEIs 2018

Em janeiro deste ano, 1,37 milhão de Microempreendedores Individuais tiveram seus CNPJs cancelados por falta de pagamento e de prestação de contas à Receita Federal do Brasil. O número equivale a 17% do total cadastrado no programa até o início do ano. E indica uma preocupante falta de conhecimento sobre as obrigações previstas.

De acordo com o Comitê Gestor do Simples Nacional, são considerados inadimplentes os microempreendeDjazildores que não pagaram nenhuma guia mensal (DAS) referente a 2015, 2016 e 2017. E também que não entregaram nenhuma declaração anual (DASN-SIMEI) referentes aos anos de 2015 e 2016. A exclusão dos CNPJs com base nessas irregularidades está prevista no Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e, a partir desse ano, será realizada de forma periódica.

A Receita Federal notificou os empreendedores irregulares em outubro do ano passado para regularização dos débitos. Ela pode ser feita até o final de janeiro deste ano. Caso você seja MEI e não tenha certeza sobre sua situação, a lista completa com todas os cancelamentos e suspensões está disponível para consulta no Portal do Empreendedor. Se você já está certo sobre a sua exclusão, é necessário regularizar as contas com a Receita – mesmo que não exista o interesse em voltar à atividade. Isso porque as dívidas ficarão registradas no CPF do titular.

O que acontece com o cancelamento?

Os efeitos do cancelamento do MEI são: baixa da inscrição do MEI no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); baixa das inscrições do MEI nas administrações tributárias estadual e municipal; e cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos.

Sendo assim, o cancelamento não pode ser revertido! O empreendedor que teve o CNPJ cancelado terá que se formalizar novamente caso queira realizar atividade econômica como MEI. A nova formalização como MEI, resulta na mudança do número do CNPJ. É importantíssimo frisar que o cancelamento do registro, sem quitação dos débitos, não impede que sejam lançados ou cobrados do titular do CNPJ cancelado os impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da falta de recolhimento no período anterior. Neste caso, os débitos que permanecerem após o cancelamento poderão ser também ser parcelados.

A respeito dos aspectos previdenciários, as contribuições mensais pagas nesse período continuam válidas para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). E poderão ser consideradas para a concessão de benefícios previdenciários, inclusive na contagem para aposentadoria.

Regularização

Débitos, multas e declarações

Através do Portal do Empreendedor, o microempreendedor individual consegue verificar quais guias mensais (DAS) não foram pagas durante os últimos três anos e gerar os documentos para quitação. No site, também é possível consultar quais declarações anuais (DASN-Simei) não foram transmitidas e providenciar o preenchimento. Porém, além de entregar as declarações em aberto, o MEI terá de pagar multa no valor mínimo de R$ 50 por ano em atraso, ou de 2% ao mês calendário.

Parcelamento

Os MEIs que não conseguirem efetuar o pagamento à vista, podem solicitar o parcelamento dos débitos. A Receita Federal permite a divisão em até 60 meses, com valor mínimo de R$50 por prestação.

Reativação do CNPJ, licenças e alvarás

Não existe como reativar o mesmo CNPJ uma vez que ele já foi cancelado. Para voltar a atuar, o empreendedor terá que realizar um novo cadastro como MEI. Nesse caso, se a atividade exercida pelo MEI exigir outras licenças e alvarás (em órgãos municipais ou estaduais) será preciso obtê-las novamente.

Posso voltar como MEI antes de quitar a dívida?

Mesmo sem quitar as dívidas do CNPJ cancelado, o MEI consegue realizar um novo cadastro no programa e se manter no mercado formal. Contudo, é fudnamental que o pagamento seja feito. Pois todos os impostos, contribuições e penalidades permanecerão em aberto no CPF do titular.

O que é o MEI

DjazilPara quem ainda não está familiarizado com o modelo, o Microempreendedor Individual é um tipo de empresa que formaliza quem trabalha por conta própria. Pode ser MEI quem fatura até R$ 81.000,00 por ano, não é sócio de nenhuma outra empresa e exerce uma atividade permitida pela tabela de atividades do MEI. Sendo MEI, é possível ter CNPJ, emitir notas fiscais, contratar um funcionário registrado pelo salário mínimo da categoria e contribuir para a aposentadoria. Os impostos do MEI são simplificados e o microempreendedor individual paga um valor fixo mensal de acordo com a sua atividade.

Dois fatores definem quem pode ser MEI: a atividade e o faturamento. A lei determina que o faturamento do MEI não ultrapasse R$ 81 mil anuais e também limita esta modalidade de negócio a algumas atividades. Existe um bom número de profissões que, por serem regulamentadas, não se enquadram no MEI. Isso acontece porque o programa foi criado para ser uma modalidade inclusiva de profissionais que não tinham um sindicato ou uma classe que os representasse. Dentistas e advogados, por exemplo, podem até estar dentro do limite de faturamento, mas não se enquadram na tabela de atividades do MEI.

Empreendedorismo no Brasil

O País vem se destacando no mundo dos negócios, com um aumento considerável no número de brasileiros que estão envolvidos com empreendedorismo. Em 2004, 23% da população estava envolvida, e essse número saltou para 35% em 2015. Esses dados segundo a pesquisa Global Entrepreneurship Monitor (GEM), feita pelo Sebrae e pelo Instituto Brasileiro de Qualidade e Produtividade (IBQP).

De acordo com o Sebrae, isso ultrapassa países bem mais desenvolvidos, como Estados Unidos, Reino Unido e França. É um número recorde de empreendedores, e que tem como base as micro e pequenas empresas que somam 98% dos negócios de todo o país. E, quase metade destas micro e pequenas empresas é representada pelo MEI. Sancionada em 2009, a lei do MEI representou um enorme avanço na regularização de atividades. Incentivando muitas pessoas a saírem da informalidade e empreenderem. Mas é preciso estar regularizado!

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