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O prazo para entrega da declaração com a qual a Receita Federal verifica se operações como a compra e o aluguel de unidades imobiliárias, valores recebidos e as datas das transações foram as mesmas declaradas pelo contribuinte termina no dia 28. Além da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), a Receita usa várias fontes […]

O projeto de Lei Complementar nº 591/10, que faz ajustes na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, será colocado em votação na Câmara dos Deputados assim que a discussão ao texto obtiver consenso. Esse compromisso foi feito pelo presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT-RS), durante café da manhã que reativou a Frente Parlamentar

A Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL, em conjunto com a Fenacon, obteve liminar favorável à suspensão da eficácia do art. 7 º e parágrafo único do art. 8º da Portaria RFB n º 2.166/2010, que regulamenta o art. 5º da Medida Provisória nº 507/2010. O texto do artigo 5º da MP 507 exige

A Receita Federal prorrogou para o último dia de março de 2011 a entrega da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde, Dmed, com isso as empresas obrigadas terão mais um mês para entrega dos dados. A declaração é mais uma forma para combater fraudes nas Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF)

A semana começa com a expectativa da aprovação do regime de urgência pela Câmara dos Deputados para o Projeto de Lei Complementar (n. 591 de 2010) que, prevê entre outras mudanças, elevar o teto do faturamento para que empresas possam aderir ao Simples Nacional. De acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia,

A partir de 1º de março, as empresas terão que entregar aos empregados comprovantes impressos dos horários de entrada e de saída do trabalho, através do Ponto Eletrônico. A principal novidade no ponto eletrônico será a emissão de comprovante impresso a cada vez que o empregado bater o ponto, além de o relógio não poder

Presidente da ACIRS cumpre agendas na capital do estado Após cumprir uma extensa agenda de compromissos na capital do estado na quinta-feira, 17, o presidente da Associação Empresarial de Rio do Sul (ACIRS), Ciro José Cerutti, garantiu que a entidade irá intensificar a sua presença em todas as esferas públicas e privadas para atrair investimentos

A partir de março de 2011, inicia os prazos divulgados pela Receita Federal e a Procuradoria Geral para o parcelamento de débitos federais. De acordo com o Departamento Contábil da Contabilidade Djazil, o prazo para adesão encerrou em novembro de 2009. Desde a aceitação, o contribuinte passou a pagar parcela mensal mínima definida pela receita

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) informa aos contribuintes cuja solicitação de enquadramento no Simples Nacional em 2011 tenha sido indeferida que o recurso ao termo de indeferimento deve ser formalizado até 16 de março de 2011, conforme instruções da Portaria nº 027/2011. É assegurado ao contribuinte o direito de recurso ao termo

As empresas que vendem bebidas alcoólicas devem estar atentas para o vencimento do alvará da delegacia no fim do mês de fevereiro. Os supermercados, bares, postos de combustíveis, hotéis e estabelecimentos que comercializam gás de cozinha e fogos de artifício também precisam cumprir o prazo. As informações sobre o alvará podem ser obtidas diretamente com