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Prorrogação de benefício para compra de carro será avaliada pelo Confaz O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) vota nesta quinta-feira (31) a prorrogação da isenção de ICMS para compra de automóveis por pessoas com deficiência física. Atualmente, os portadores de deficiência física têm direito às isenções de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto […]

AGRICULTURA APROVA PROJETO QUE AMPLIA O SUPERSIMPLES Comissão aprovou quatro emendas ao projeto. Proposta ainda precisa ser votada por outras comissões e pelo Plenário. A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou hoje (23) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 591/10, que muda uma série de regras para micro e pequenas empresas e

Fisco recebe informações sobre transações bancárias, imobiliárias e com cartões de crédito. A cada ano, arsenal do fisco contra sonegação ganha novas “armas’; chance de fraude ser descoberta é grande. A Receita Federal dispõe de um sofisticado sistema eletrônico que permite cruzar as informações prestadas pelos contribuintes na declaração do Imposto de Renda. Uma vez

BRASÍLIA – Com a simplificação dos procedimentos para obtenção de certidões de regularidade fiscal pela internet, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pretendem reduzir ao máximo a necessidade de comparecimento aos balcões de atendimento. Segundo dados dos órgãos, das mais de 1,5 milhão de certidões emitidas por mês, entre 7,5 mil

Decisão foi tomada na sexta-feira (25) e deverá ser publicada no diário Oficial da União de terça-feira (29). Brasília – O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou, de 31 de março para 15 de abril, o prazo para que as micro e pequenas empresas entreguem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). A prorrogação foi

Criado em 2007 para incentivar a formalização da economia e diminuir a sonegação de impostos, o Simples Nacional, sistema que simplifica e torna mais barata a cobrança tributária para micros e pequenas empresas, deverá ter seu alcance ampliado. Esta semana, parlamentares da Frente da Pequena e Micro Empresa estiveram com o secretário executivo do Ministério

PROJETO PERMITE USO DO FGTS PARA PAGAMENTO DE IPTU VENCIDO A Câmara analisa o Projeto de Lei 121/11, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que permite o uso de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para pagar a dívida vencida do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e de taxas municipais incidentes

Contribuintes enquadrados com apuração e recolhimento pelo Simples Nacional – LC 123/06 CÓDIGOS DE DETALHAMENTO DO REGIME E DA SITUAÇÃO TABELA A – Código de Regime Tributário – CRT 1 – Simples Nacional 2 – Simples Nacional – excesso de sublimite da receita bruta 3 – Regime Normal NOTAS EXPLICATIVAS: O código 1 será preenchido

A Receita Federal publicou a Portaria 2.344/2011 para consolidar as regras já existentes sobre o vazamento de informações sigilosas por servidores públicos. A nova norma foi publicada nesta segunda-feira (28/3) pelo Diário Oficial da União. A nova portaria foi necessária porque a norma que disciplinava o acesso a informações fiscais dos contribuintes por parte de

Por intermédio da Medida Provisória nº 528, de 25/03/2011 (DOU de 28/03/2011), foram fixados novos valores aplicáveis para os anos-calendários de 2011 a 2014, relativos: I) à tabela progressiva do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF): a) para o ano-calendário de 2011 Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até