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A Medida Provisória nº 529, de 7 de abril de 2011, promove redução da carga tributária do Microempreendedor Individual (MEI), ao alterar a alíquota de contribuição para a previdência social de 11% (onze por cento) para 5% (cinco por cento). O objetivo da redução é ampliar os incentivos à formalização, com o correspondente acesso aos […]

A Receita Federal alerta que há no mercado um novo golpe envolvendo o nome do órgão. Uma pessoa se fazendo passar por servidor da Receita Federal está oferecendo produtos, para prefeituras no interior do Estado, que seriam originários de apreensões. Os produtos: Grande quantidade de equipamentos da área da saúde apreendidos em Rio Grande –

Já está disponível no sítio da Receita Federal do Brasil na Internet o Processo Digital (e-Processo), que permite ao contribuinte acompanhar o andamento de seus processos na Receita (RFB), na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Com este serviço documentos anexados ao processo ficam imediatamente visíveis para o

O governo federal publicou no Diário Oficial da União no dia 8, a Medida Provisória nº 529 que reduz a alíquota de contribuição do empreendedor individual de 11% para 5% sobre o salário mínimo. A MP — assinada pela presidenta da República, Dilma Rousseff e pelos ministros da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho; do Desenvolvimento,

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realiza na quarta-feira (6) audiência pública para discutir os efeitos da Portaria 1.510/09, do Ministério do Trabalho, que obriga empresas de todo o País a adotar um novo sistema eletrônico de ponto para registrar a entrada e a saída dos funcionários. A portaria estabelece, por exemplo, que

A Receita Federal do Brasil prorrogou a entrega obrigatória do Livro de Apuração do Lucro Real (e-Lalur), por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.139, de 28 de março de 2011, que também altera alguns processos do SPED Contábil (Escrituração Contábil Digital) e do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT). Com isso, o envio eletrônico

A Receita Federal começou a liberar ontem os extratos da declaração do Imposto de Renda deste ano, segundo informou ao Agora o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir. Com isso, os contribuintes que enviaram a declaração nos primeiros dias de março já podem verificar se há erros na sua declaração e fazer a

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), realizou no dia 6, a 60ª Reunião do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro), colegiado interministerial que exerce função de órgão normativo do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro). O Sinmetro é constituído por entidades públicas e privadas que exercem

Desde o início do processo de padronização das normas brasileiras de contabilidade aos preceitos internacionais instituídos pelo IASB (o “International Accounting Standards Board”, órgão com sede em Londres e que é responsável pela edição das IFRS, conhecidas no Brasil como “normas internacionais de contabilidade”), um dos aspectos mais debatidos foi a aplicação desse novo padrão

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta terça-feira (5) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 591/10, que muda uma série de regras para micro e pequenas empresas e amplia seu limite de enquadramento no Supersimples. O projeto eleva o limite de faturamento anual da microempresa de R$ 240 mil para R$ 360