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GOVERNO QUER PADRONIZAR ABERTURA DE EMPRESA

O governo federal pretende implantar até o final do ano um sistema eletrônico para simplificar a abertura de empresas no Brasil. O mecanismo, previsto em lei aprovada em 2007, está em desenvolvimento e integrará todas as cidades do país, segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. “Queremos estimular a padronização dos procedimentos para […]

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CORTES DEVEM SEGUIR DECISÃO DO STF SOBRE SIGILO

Após cinco meses do julgamento ocorrido nas últimas sessões de 2011, foi publicado o acórdão do Recurso Extraordinário 389.808, relatado pelo ministro Marco Aurélio, em que o Supremo Tribunal Federal discutiu a possibilidade de a Receita Federal acessar, diretamente, sem autorização judicial, os dados relativos às operações financeiras dos particulares. Estava em jogo a constitucionalidade

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SAIBA QUAIS SÃO AS FRAUDES MAIS VISADAS PELA RECEI

Para isso, a Receita Federal emprega métodos e tecnologias que são facilmente capazes de detectar informações fraudulentas com tanto rigor que até alguns inocentes desavisados caem nas armadilhas. O principal objetivo da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), cujo prazo se exauriu no último dia 29 de abril, é detectar irregularidades na arrecadação.

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OS BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS POR TRÁS DA UNIÃO DAS MP

O governo pretende, ainda neste semestre, enviar ao Congresso Nacional um projeto de desoneração da folha de pagamento. A previsão era que o projeto fosse enviado para votação até maio, mas agora ficou para junho. A nova previsão foi feita ontem pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, durante debate na Comissão de Finanças

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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL SERÁ OBRIGATÓRIA A TOD

A partir de 1° de janeiro de 2012, a obrigatoriedade de utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) será estendida a todos os demais estabelecimentos de contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) localizados em Mato Grosso e em outros 24 Estados. Apenas os microempreendedores individuais estarão dispensados da exigência. Prevista

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MICROEMPREENDEDORES DEVEM ENTREGAR DECLARAÇÃO ATÉ

Após o término do prazo de entrega das declarações de Imposto de renda das pessoas físicas, chegou a vez do empresariado prestar contas. O dia 31 deste mês é o prazo final para os Microempreendedores Individuais (MEI) apresentarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), relativa ao ano-calendário 2010. A entrega é obrigatória para todo

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Uso de cheque terá regras mais rígidas

De acordo com as normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), as regras para concessão e utilização de cheques serão mais rígidas. Os bancos deverão informar os estabelecimentos comerciais sobre documentos devolvidos, extraviados ou bloqueados. As regras preveem ainda que os bancos terão de exigir um boletim de ocorrência quando o cliente quiser sustar cheque

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