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Entre as matérias que podem ser votadas nesta terça-feira (7) está o Projeto de Lei Complementar do Senado 467/2008, que amplia o número de atividades beneficiadas pelo Simples Nacional, regime tributário diferenciado e simplificado, criado para facilitar a atividade de micro e pequenas empresas. O projeto tramita em regime de urgência e é o primeiro […]

A Secretaria da Fazenda comunicou nesta quarta-feira, dia 1° de junho, a prorrogação do prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD). O novo prazo é destinado às empresas que registraram no ano de 2010, um valor contábil de saída inferior a R$ 6 milhões. De acordo com a coordenadora de Departamento Fiscal da Contabilidade

Brasília – As negociações entre governo e parlamentares para a aprovação do Projeto de Lei Complementar 591/10, que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – a lei do Simples Nacional – devem ser retomadas na próxima quarta-feira (8), em reunião no Ministério da Fazenda. O objetivo é a votação do projeto ainda

A partir da próxima segunda-feira, dia 6 de junho, o cartão CPF em formato plástico, vai deixar de ser emitido. A Receita Federal só vai emitir o Comprovante de Inscrição no CPF, documento gerado no ato do atendimento realizado pelas entidades conveniadas à RFB (Banco do Brasil, Correios e Caixa Econômica Federal) ou impresso a

A partir de junho o custo mensal dos empreendedores individuais vai diminuir pela metade. O valor máximo que os profissionais vão pagar para ter acesso aos benefícios vai cair de R$ 65,95 para R$ 33,25. A redução de 11% para 5% no valor referente à contribuição previdenciária começou a vigorar em maio, mas o pagamento

O Diário Oficial da União publicou o decreto da Receita Federal que simplifica o recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para as empresas inscritas no Simples Nacional, regime de pagamento de impostos voltado para as micro e pequenas empresas. Até o momento as empresas precisavam comprovar a cada operação de crédito sua inscrição no

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Rebelião da base impõe a 1.ª grande derrota de Dilma na Câmara. Governo também não queria a aprovação da perda de autonomia da União para definir regras ambientais. Sob ameaça de veto presidencial, a Câmara dos Deputados aprovou ontem em plenário o novo Código Florestal do país. A votação marcou a primeira grande derrota do

A Receita Federal do Brasil abre amanhã quarta-feira (18/5), às 9 horas, consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física 2007. De acordo com a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (Cocad), do total de 16.345 contribuintes, 9.834 tiveram imposto a pagar, totalizando R$ 19.927.101,03. Terão direito à restituição 2.247 contribuintes, que receberão um

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou na terça-feira um projeto de lei que exige das empresas que participarem de licitações públicas a apresentação de uma certidão negativa de débitos trabalhistas. O documento seria emitido on-line pela Justiça do Trabalho, para comprovar a ausência de dívidas com os empregados – desde que estejam apuradas