DÉBITOS COM A RECEITA FEDERAL PODERÃO TER NOVO PRO
O texto estabelece diversos descontos nas multas e juros devidos, segundo o período de parcelamento. O Projeto de Lei 1201/11 prevê novo programa de refinanciamento de débitos tributários com a Receita Federal e com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nos moldes do Refis (Programa de Recuperação Fiscal). De acordo com a proposta, elaborada pelo […]
DÉBITOS COM A RECEITA FEDERAL PODERÃO TER NOVO PRO Read More »
