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Certidão de dívida trabalhista pode trazer entrave

A certidão negativa de débitos trabalhistas, necessária a partir de janeiro de 2012 para empresas interessadas em participar de licitações e firmar contratos com o poder público, é unanimidade como forma de acelerar a execução na esfera da Justiça do Trabalho e evitar que os empregados sofram com o constante “ganhou mas não levou”. Porém,

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Dilma sanciona estatuto da nova empresa individual

O empresário brasileiro não precisará mais recorrer a “laranjas” ou “sócios de fachada” para constituir uma empresa individual de responsabilidade limitada. É o que prevê projeto de Lei aprovado na Câmara e no Senado, sancionado ontem pela presidente Dilma Rousseff, instituindo a modalidade de empresa individual de responsabilidade limitada, chamada Eireli. A matéria entrará em

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SEF arrecada R$ 3,5 milhões de ICMS em leilões rea

SEF arrecada R$ 3,5 milhões de ICMS em leilões realizados pela Receita Federal A Secretaria de Estado da Fazenda, por meio da Gerência Regional em Itajaí, acompanhou o leilão de mercadorias apreendidas promovido pela Receita Federal no início da semana. O total da arrematação dos vários lotes leiloados foi de R$ 13,7 milhões, sendo arrecadados

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Mulheres e jovens são maioria dos empreendedores i

Mulheres e jovens são a maioria dos empreendedores individuais no Brasil, segundo levantamento do Sebrae divulgado nesta segunda-feira (11). Eles são a maior parte dos 10.585 entrevistados, entre 9 de maio e 17 de junho,em todo o país presentes neste tipo de empreendimento. Dos quase 1,1 milhão de empreendedores individuais formalizados até maio deste ano,

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REGRAS PARA CADASTRO DO NOVO REGISTRO DE PONTO ELE

O cadastro do Registro Eletrônico de Ponto – CAREP – é procedimento previsto no artigo 20 da Portaria 1.510/2009. De acordo com a Portaria 373 do Ministério do Trabalho e Emprego de 25/02/2011, a utilização obrigatória do Registro Eletrônico de Ponto, previsto na Portaria 1510/2009 de 21/08/2009, terá inicio no dia 01/09/02011. Na legislação publicada

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RECEITA FEDERAL APERTA CERCO E CONSEGUE RETOMAR D

Todos os empresários não podem menosprezar a possibilidade de serem fiscalizados. A Receita Federal intensificou suas fiscalizações, principalmente com relação às grandes empresas. Segundo especialistas, a tendência é que o governo da presidente Dilma Rousseff tenha um empenho ainda maior com o avanço tecnológico dos instrumentos utilizados pelo fisco. Além disso, a Receita também está

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RECEITAS FEDERAL E ESTADUAL CRUZAM INFORMAÇÕES DE

A medida permitirá maior efetividade no combate à sonegação fiscal. As Receitas Federal e Estadual deram início, na terça-feira (05), ao Programa Conjunto de Cruzamento de Informações Eletrônicas. A medida permitirá maior efetividade no combate à sonegação fiscal. A união das bases de dados e ferramentas de inteligência irá ampliar a busca de indícios e

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