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Desde o dia 1° de julho, os contadores e empresários têm mais uma obrigatoriedade no preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). O governo federal, por meio do Ministério da Fazenda e do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), determinou a obrigatoriedade de preenchimento do campo específico para o código de barras dos produtos, o GTIN […]

Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública Direta ou Indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela Lei nº 8.666/93 (DOU de 21/06/1993). O art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 620/11, do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que obriga as instituições financeiras e as administradoras de cartão de crédito a informar diretamente ao consumidor o valor de qualquer prestação de serviço, por meio eletrônico, manual ou pessoal, antes de sua efetivação. Segundo o projeto, também deverão ser informados, na

Foi publicada no dia 22 de julho, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria nº 193, que institui o Grupo de Trabalho para elaborar estudos, analisar mudanças e propor ações para melhor aplicar regras de contabilidade para as Micro e Pequenas Empresas (MPEs). O grupo será coordenado pela Secretaria de Comércio e Serviços (SCS)

O Brasil pode dar um consistente passo no sentido de reduzir as ações trabalhistas, responsáveis por cerca de dois milhões de processos anuais nos tribunais especializados. Para se ter idéia da gravidade do problema, nosso país é campeão mundial absoluto nessa modalidade, muito à frente de nações como Estados Unidos, França e Japão, nos quais

O governo estuda um fórmula para aperfeiçoar as regras e evitar que empresas sem capacidade efetiva de pagamento possam aderir aos programas de parcelamento de débitos em atraso. Segundo o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, isso será feito com base em metodologias de análise financeira e análise de balanços. “O parcelamento deve ser

O Comitê- Gestor do Simples Nacional prorrogou para o dia 29/07/2011, o prazo para pagamento do DAS relativo ao mês de junho de 2011. O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS) já foi atualizado para gerar DAS com a nova data de vencimento, sem a cobrança de qualquer acréscimo legal.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1429/11, do deputado Antônio Roberto (PV-MG), que proíbe o monitoramento de correspondência eletrônica (e-mail) dos empregados, por parte do empregador, seja do setor público ou da iniciativa privada. A exceção prevista na proposta é o endereço eletrônico corporativo mantido pelo empregador. Nesse caso, deverá haver aviso prévio e

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 312/11, do deputado Sandes Junior (PP-GO), que permite a dedução das despesas com aparelhos de audição na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Atualmente, a lei já permite essa dedução no imposto para os gastos com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas

PROJETO OBRIGA EMPRESAS A CONTRATAR TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO Tramita na Câmara o Projeto de Lei 469/11, do deputado Onofre Santo Agostini (DEM-SC), que obriga toda empresa a contratar técnico de segurança do trabalho, com o objetivo de promover a diminuição de acidentes. Pelo projeto, as empresas com 51 a 100 empregados deverão contratar