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Pequenas Empresas podem ficar isentas de Tributos Federais

As micro e pequenas empresas incluídas no Simples Nacional podem ficar isentas do pagamento de tributos federais, nos quatro primeiros anos de atividade. A medida está prevista no projeto de lei complementar (PLP 113 de 2011) do deputado Alfredo Sirkis, do PV do Rio de Janeiro, aprovado, na semana passada, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, […]

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Adiada punição para falta de descrição de impostos

Devido às complicações encontradas pelas empresas, a penalização para quem não demonstram aos consumidores os valores relativos aos tributos na formação do preço de um produto foi prorrogada para o início de 2015. O novo texto sancionado diz que até o fim desse ano a fiscalização será feita apenas para orientar os empresários, não havendo

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Câmara aprova projeto que inclui setor de serviços no Supersimples

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (3) a votação do Projeto de Lei Complementar 221/12, que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), o regime de tributação das micro e pequenas empresas. O projeto segue para votação no Senado. O texto aprovado é do relator, deputado Cláudio Puty

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PGE implantará sistema de protesto de dívidas estaduais

A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) planeja implantar o protesto em cartórios dos débitos tributários inscritos na Dívida Ativa. O objetivo é apertar o cerco aos devedores do Estado, principalmente de ICMS. Para obter mais informações sobre a iniciativa, o sub-procurador-geral do Contencioso, Ricardo Della Giustina, e o corregedor-geral da PGE/SC, Ricardo

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Especialistas apontam prós e contras da Desoneração da Folha

Ao transferir, gradativamente, a incidência da Contribuição Previdenciária para o faturamento das empresas, o governo tem tudo para ajustar o setor à realidade tecnológica e produtiva do mercado, bem como criar mecanismos para estancar o histórico rombo nessa conta pública, além de abrir caminho para a criação, no futuro, de um imposto único federal. Mesmo

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Prazo para entregar declaração anual do MEI encerra sábado

Esta é a última semana para que os microempreendedores individuais (MEIs) do Brasil efetuem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), já que o prazo se encerra neste sábado (31). Os 4 milhões de MEIs do país devem declarar o faturamento do ano anterior para evitar o pagamento de multas e a perda de benefícios

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Grupo técnico do Conhecimento de Transporte Eletrônico se reúne em Florianópolis

A Secretaria de Estado da Fazenda sedia desde quarta-feira até sexta, a reunião bimestral do grupo técnico que administra o projeto do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) e o Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos (MDFe), documentos que estão revolucionando o controle do transporte de mercadorias. O evento acontece no auditório da Escola Fazendária. Participam auditores

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