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Comissão aprova concessão de benefício tributário para microempreendedor

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (10) proposta que concede ao microempreendedor individual ou ao contribuinte optante do Simples Nacional o direito à devolução ou ao crédito de valores correspondentes à substituição tributária do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 420/14,

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Governo lança novas funcionalidades do Portal Único de Comércio Exterior

O governo lançou  novas funcionalidades do programa Portal Único de Comércio Exterior. O módulo ‘Anexação de Documentos Digitalizados’, disponibilizado no sistema Visão Integrada, dá início a eliminação progressiva do uso do papel nas operações de comércio exterior. Com a novidade, operadores de comércio exterior poderão entregar documentos sem ser necessário deslocamento aos órgãos públicos. Acesse aqui a

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Artigo: Cenário econômico para 2015 exigirá planejamento e adequação

A realização de uma eleição sempre envolve grandes expectativas da classe empresarial. Seja pela manutenção de um projeto ou pela sua renovação, a influência do resultado é sempre considerável. Frente aos resultados econômicos de 2014, que pontuaram grandes desafios aos empresários em geral, faz-se necessário adequar o planejamento estratégico para o próximo ano, a fim

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Nova lei garante participação de MPEs em licitações públicas

Micro e pequenas empresas terão mais o que comemorar a partir de janeiro de 2015. Desde 2006, quando editada a Lei Complementar 123, as MPEs já tinham significativos benefícios nas licitações públicas, mas agora com a aprovação da Lei Complementar 147, a participação das micro e pequenas empresas nas licitações públicas foi ampliada e está

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Simples Nacional – Serviços Cuja Opção é Possível a Partir de 2015

Além dos serviços de advocacia (cuja opção já é admissível a partir de 2014, a partir da edição da LC 147/2014), as seguintes atividades de prestação de serviços poderão optar pelo Simples Nacional, a partir de 01.01.2015 na forma do Anexo VI instituído pela Lei Complementar 147/2014: I – medicina, inclusive laboratorial e enfermagem; II – medicina veterinária; III – odontologia; IV – psicologia, psicanálise, terapia

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Receita esclarece que prazo para aderir a Refis da Copa vai até 1º de dezembro

Os contribuintes têm até o início do próximo mês para pedir a renegociação de dívidas com a União vencidas até o fim de 2013. A Receita Federal esclareceu que o prazo de reabertura do Refis da Copa, programa de parcelamento de débitos federais, vai até 1º de dezembro, não 28 de novembro como inicialmente informado.

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Reaberto prazo para adesão ao Refis da Copa

A Receita Federal informa que estará disponível até o próximo dia 1º de dezembro, no sítio http://www.receita.fazenda.gov.br, o aplicativo para adesão ao Refis da Copa, cujo prazo para pagamento à vista ou parcelamento de débitos foi reaberto pela Lei n°13.043, publicada em 14 de novembro de 2014, e regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 21/2014.  Até o dia

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