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Nem o MEI (Microempreendedor Individual) escapa das garras do Leão. A jovem categoria, que inclui profissionais que ganham até R$ 36 mil anuais, e que podem ter até um funcionário e não possuem sócios, existente desde julho de 2009, também tem que entregar declaração de rendimentos à Receita Federal. O MEI precisa declarar o montante […]

O Programa Simples Nacional, que facilita o pagamento de tributos por parte das empresas, começa o ano com problemas a resolver. No dia 1º de janeiro de 2011, a Receita Federal excluiu do Simples Nacional 31 mil empresas que estavam inadimplentes perante o fisco. Essas companhias estavam entre um grupo de 35 mil que foram

A micro e pequena empresa interessada em ingressar no Simples Nacional tem até o dia 31 de janeiro de 2011 para fazer a opção. De acordo com a Coordenadora do Suporte da Contabilidade Djazil, Daniela Sommerfeld, os prazos foram repassados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Para as empresas que já optaram pela modalidade, não

O Governo Federal vai propor uma redução escalonada na tributação sobre a folha de pagamento, com um corte inicial de pelo menos dois pontos percentuais na alíquota de contribuição previdenciária das empresas, hoje de 20%. Nos anos seguintes à aprovação dessas medidas, a ideia é fazer outros cortes, que também podem continuar sendo de dois

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicou no Diário Oficial da União, no dia 19 de janeiro a resolução que altera a contribuição para a Seguridade Social. O valor passa a ser de R$ 59,40 relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual. Na hipótese de o MEI ser optante pelo SIMEI

O Governado do Estado de Santa Catarina suspendeu, até o dia 30 de abril, a concessão de regime especial para importação de mercadorias destinadas à comercialização com base no RICMS e no Programa Pró-Emprego. Com a decisão, nenhuma empresa poderá optar pelo regime especial tributário até abril. E as 781 que entraram no Pró-Emprego desde

O governador Raimundo Colombo vai reeditar decreto que isenta de ICMS as operações com carne suína in natura dentro do Estado e com suíno vivo nas saídas interestaduais. A medida foi anunciada nesta quinta-feira, 20 de janeiro, na companhia do secretário da Agricultura, João Rodrigues, e o decreto será formalizado nos próximos dias pela Secretaria

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7466/10, do Senado, que autoriza a pessoa física com direito à restituição de Imposto de Renda a usar esse valor para compensar débitos de imposto de outro exercício. Pela proposta, a Receita Federal será obrigada a aceitar a compensação até 30 dias antes da data de apresentação da

O programa validador e assinador para a entrega da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição PIS/Cofins (EFD-PIS/Cofins), que faz parte do Sistema Público de Escrituração Fiscal (Sped), será disponibilizado para todos os contribuintes em fevereiro de 2011, de modo a permitir que as empresas realizem testes em seus arquivos e promovam os ajustes necessários em seus

Através do Projeto de Lei que institui a Nota Fiscal Eletrônica, será possível que o tomador do serviço, ao registrar o recebimento do documento, tenha como benefício o abatimento de parcela do IPTU através de cálculo baseado na alíquota de Imposto Sobre Serviços (ISS). O beneficio concede crédito de incentivo para pagamento do Imposto Predial