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Conheça o Decreto para uso da Nota Fiscal Eletrônica em Rio do Sul Por existir algumas dúvidas, quanto ao uso da Nota Fiscal Eletrônica em Rio do Sul, a Contabilidade Djazil se coloca à disposição para contribuir com os clientes, principalmente sobre os descontos que a Nota gera no Imposto Predial Territorial Urbano. Confira abaixo […]

A Receita Federal afastou expressamente a incidência do arrolamento administrativo para a garantia de débitos tributários parcelados. O arrolamento administrativo de bens e direitos é medida prevista na Lei nº 9.532/1997 e tem cabimento quando a soma dos débitos tributários do contribuinte relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil exceder a 30% do

A Frente de apoio a Micro e Pequena Empresa, no Congresso Nacional, promete desengavetar nos próximos dias o projeto de lei que aperfeiçoa a Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas. O projeto deveria ter sido votado em regime de urgência no ano passado, mas foi engavetado prejudicando milhares de empresas em todo o país.

Encerra no dia 31 de março, o prazo para o cumprimento de várias obrigações ambientais legais, que são: 1. Obrigações Legais Federais (IBAMA): Atualização do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, conforme Lei Federal 6.938/81: o cadastro é feito uma única vez, e as informações devem estar atualizadas. O

Começa no dia 1º de março o prazo para os contribuintes informarem à Receita Federal a forma de pagamento dos débitos inscritos no Refis da Crise. Quinze meses depois de finalizada a adesão ao parcelamento, inicia-se a tão aguardada fase de consolidação, alvo de muitas ações na Justiça. O cronograma foi instituído pela Portaria Conjunta

Desde que foram constatados problemas na distribuição de informações sigilosas de contribuintes através do mau uso do sistema da Receita Federal, a instituição, passou a exigir que a liberação de informações de terceiros seja feita através de uma procuração pública, ou seja, lavrada em cartório por tabelião. A obrigação foi imposta pela Medida Provisória (MP)

A cidade de Rio do Sul se consolidou como a sexta maior exportadora de Santa Catarina de acordo com balanço de 2010 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. O município ultrapassou Seara no último ano e agora está atrás apenas de Itajaí, a primeira colocada, seguido de Joinville, Jaraguá do Sul, Blumenau e

É possível, coletivamente, negociar e fixar uma estimativa diária, semanal ou mensal de horas referente ao tempo despendido no percurso da residência ao local de trabalho. No entanto, a negociação coletiva não pode suprimir o direito. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou acórdão regional e determinou o retorno dos

A esperada mudança nas normas do regime de tributação Simples Nacional deve sair ainda neste mês, como projetam especialistas, ou no mais tardar, em março deste ano, conforme prevê o gerente de políticas do Sebrae, Bruno Quick. De acordo com ele, mais de 4 milhões de micro e pequenas empresas devem ser beneficiadas com as

A Secretaria de Estado da Fazenda informa que o contribuinte que tenha sofrido dano com a recente catástrofe climática tem até o dia 10 de fevereiro, quinta-feira da semana que vem, para requisitar a prorrogação do vencimento de ICMS de janeiro. O Decreto Nº19, editado pelo governador Raimundo Colombo, em 26 de janeiro, prorroga o