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A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) informa aos contribuintes cuja solicitação de enquadramento no Simples Nacional em 2011 tenha sido indeferida que o recurso ao termo de indeferimento deve ser formalizado até 16 de março de 2011, conforme instruções da Portaria nº 027/2011. É assegurado ao contribuinte o direito de recurso ao termo […]

As empresas que vendem bebidas alcoólicas devem estar atentas para o vencimento do alvará da delegacia no fim do mês de fevereiro. Os supermercados, bares, postos de combustíveis, hotéis e estabelecimentos que comercializam gás de cozinha e fogos de artifício também precisam cumprir o prazo. As informações sobre o alvará podem ser obtidas diretamente com

Os contribuintes que necessitarem de uma segunda via do Cadastro de Pessoa Física (CPF) já podem aderir ao novo sistema implantado pela Receita Federal, válido em todo o país, desde dezembro de 2010. A medida tem o objetivo de agilizar e validar de forma imediata o registro de inscrição que passa a ser operacionalizado pela

TAXA DE CARTÃO NÃO ENTRA NO CÁLCULO DA COFINS Uma tese semelhante à da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem timidamente sido discutida no Judiciário. Com liminares dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), algumas empresas têm conseguido excluir do cálculo das contribuições as taxas que pagam às administradoras de

Alugar um imóvel sempre foi uma questão complicada. Pensando nisso, a Caixa Econômica Federal lançou em o Cartão Aluguel CAIXA, uma garantia para quem precisa alugar imóveis de forma tranqüila e segura. O cartão desburocratiza o processo de locação, por não ter a necessidade de fiadores e o locatário ganha maior independência para realizar transações

Pessoas físicas e empresas que fizerem doações para projetos de incentivo à geração de emprego, ocupação e renda poderão ter dedução do Imposto de Renda. De acordo com projeto de lei 7825/10, de autoria do senador, Gim Argello (PTB-DF), as doações deverão ser feitas a fundos municipais, estaduais e federais. A dedução do imposto das

A Instrução Normativa INSS nº 51/2011 altera dispositivos da Instrução Normativa INSS nº 45/2010, que dispõe sobre a administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social e disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social. A alteração ocorreu em

O Projeto de Lei Complementar 591/10, que altera a lei do Simples Nacional, entrará na pauta da reunião de líderes dos partidos na Câmara dos Deputados na próxima semana. A informação é do presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT/RS). “Vou pautá-lo na próxima reunião, e, se houver acordo, o projeto vai para votação”, garante.

Com o objetivo de desarquivar o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 591/10, que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, vários senadores, deputados e representantes de entidades estiveram reunidos no início da noite de quarta-feira (09), na Câmara dos Deputados. Uma das primeiras ações do grupo será colher assinaturas para reativar a

O prazo para a liquidação ou renegociação do crédito rural inscrito em Dívida Ativa da União (DAU) foi prorrogado. A Lei nº 12.380, de 10 de janeiro de 2010, alterou o artigo 8º da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que instituiu a possibilidade de renegociação e liquidação dos débitos oriundos de