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A Receita Federal publicou a Portaria 2.344/2011 para consolidar as regras já existentes sobre o vazamento de informações sigilosas por servidores públicos. A nova norma foi publicada nesta segunda-feira (28/3) pelo Diário Oficial da União. A nova portaria foi necessária porque a norma que disciplinava o acesso a informações fiscais dos contribuintes por parte de […]

Por intermédio da Medida Provisória nº 528, de 25/03/2011 (DOU de 28/03/2011), foram fixados novos valores aplicáveis para os anos-calendários de 2011 a 2014, relativos: I) à tabela progressiva do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF): a) para o ano-calendário de 2011 Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até

A Receita Federal vai intimar 440 mil empresas que possuem débitos com o Fisco no valor total de R$ 6 bilhões. Em uma auditoria interna realizada nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregues pelas empresas entre agosto de 2010 e janeiro deste ano, a Receita encontrou “inconsistências“ nos dados que levaram a

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.136 DE 18/03/2011 DOU de 21/03/2011 Altera a Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vota, em Decisão TerminativaÉ aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado

A partir do mês de abril acontecem as mudanças significativas nos equipamentos dos contribuintes que utilizam a NF-e. A primeira delas é que o prazo de aceitação da versão do arquivo XML 1.10 ,modelos 1 e 1A, será até 31/03/2011. Portanto, a partir de 1º de abril de 2011, a versão do arquivo XML aceita

A diretoria do Cine Belas Artes, fechado essa semana em São Paulo, tentou por diversas vezes renegociar a permanência do cinema no local em que funcionou por 68 anos. Porém, todas as tentativas foram frustradas. Tudo isso porque o dono do imóvel resolveu aumentar o aluguel, e os proprietários não conseguiram cobrir a proposta. No

A Receita Federal começou intimar, esta semana , cerca de 440 mil empresas que possuem saldos devedores declarados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), perfazendo um montante exigido de R$ 6 bilhões. A DCTF é uma declaração que é entregue até o 15º dia útil do segundo mês subseqüente aos fatos geradores.

É notório o investimento que as autoridades fiscais têm feito no desenvolvimento de sistemas de controle e de processamento de dados das inúmeras informações prestadas pelos próprios contribuintes através de diversas declarações eletrônicas. De fato, caminhamos cada vez mais, para uma fiscalização puramente eletrônica (NF-e, SPED, DCTF, DACON, DIPJ, DIRF, PERDCOMP, GFIP etc.), onde as

A ME e a EPP optantes do Simples Nacional – Lei Complementar 123/2006 – apresentarão, anualmente, declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais (DASN) que será entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da internet, no ano-calendário subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições previstos