Prorrogação recolhimento ICMS – Regulamentação
Informamos a nossos clientes sobre a oficialização da prorrogação do recolhimento do ICMS devido as enchentes, como segue: DECRETO Nº 500, de 14 de setembro de 2011 DOE de 14.09.11 Introduz a Alteração 2.856 no RICMS/01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, […]
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