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O sistema provisório encontrado para garantir a neutralidade tributária durante o processo de mudança do padrão contábil societário no Brasil para o modelo internacional IFRS finalmente tem uma data para acabar: dezembro de 2012. Tendo completado três anos na semana retrasada, o Regime Tributário de Transição (RTT) ainda causa dúvidas entre os contadores das empresas,

As indústrias que utilizarem produtos reciclados como matéria-prima poderão receber incentivos fiscais do governo, como um tratamento diferenciado do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Isso é o que prevê o projeto de lei 1908/11, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que tramita atualmente na Câmara. De acordo com ele, a proposta não apenas contribuirá para

AGU diz que a verba concedida em dinheiro não sofre incidência de INSS A Advocacia Geral da União (AGU), através da Súmula 60, de 8-12-2011, publicada no Diário Oficial de hoje, dia 9-12, definiu que não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba. Fonte: COAD.

Depois de apertar o cerco contra os contribuintes pessoa jurídica, tentando fechar possíveis canais de sonegação, a Receita Federal promete, a partir de 2014, adotar uma série de medidas para flexibilizar o fluxo de informações e, consequentemente, desburocratizar o envio de dados não só para as empresas, mas também para o trabalhador. Dentro de pouco

A cartilha terá dicas sobre planejamento, saúde financeira, de recuperação judicial e de como lidar com crises. O MDIC (Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) lança, nesta quarta-feira (7), uma cartilha denominada de Guia de Sobrevivência das MPEs. O objetivo é aumentar a taxa de sobrevivência dos micro e pequenos negócios. A cartilha terá

As mudanças nos critérios de contabilização de leasing em estudo por parte do Conselho de Normas Internacionais de Contabilidade (Iasb, na sigla em inglês) adicionarão US$ 2 trilhões aos balanços das empresas americanas e devem reduzir seu lucro líquido, em média, em 2,4%. Essa é a conclusão de uma pesquisa encomendada pela Equipament Leasing &

A Secex (Secretaria de Comércio Exterior) assinou ontem portaria que permitirá que micro e pequenas empresas que exportam Bens sem a exigência de Registro de Exportação, para vendas limitadas a até US$ 50 mil, possam participar do Proex (Programa de Financiamento às Exportações). As exportações feitas por meio da Declaração Simplificada de Exportações, que dispensa

O presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon – juntamente com vários presidentes dos sindicatos do Sistema, deputados federais e representantes de outras entidades – esteve reunido com o subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal do Brasil (RFB), Carlos Roberto Ocaso, e técnicos do órgão. Em pauta um assunto que, se colocado em prática poderá

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 94, de 29/11/2011, que consolida todas as resoluções do Simples Nacional voltadas para os contribuintes. A resolução contempla, também, a regulamentação das alterações trazidas pela Lei Complementar nº 139, de 10/11/2011. A Resolução CGSN nº 94, que entra em vigor em 1/1/2012, consolida 15