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Alterações oferecem mais prazo para pagamento do S

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 96, encaminhada para publicação no DOU. A Resolução nº 96 estabelece que: a) Os tributos do Simples Nacional relativos ao período de apuração janeiro/2012 poderão ser pagos até 12/3/2012. O aplicativo de cálculo, denominado PGDAS-D, estará disponível em 5/3/2012. Esse prazo é válido também […]

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Atender celular e responder e-mail após o expedien

No final de 2011 foi sancionada a Lei 12.551/2011 que regulamenta os diretos do “profissional remoto”. A nova regulamentação acaba com a distinção entre trabalho na empresa, em casa ou a distância. Com isso, colaboradores que não exerçam cargos de confiança, que receberem e-mails ou mensagens pelo celular corporativo fora da sua jornada de trabalho

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Responsabilidade de sócios e administradores

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe um importante precedente para sócios e administradores que respondem por dívidas tributárias de suas empresas. A Segunda Turma entendeu, por unanimidade, que eles só podem ser responsabilizados se tiverem participado do processo administrativo que discutiu a cobrança dos tributos. Para o relator do caso, ministro Joaquim Barbosa,

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Empregados domésticos têm direito aos feriados civ

A Lei nº 605/49, que trata do repouso semanal remunerado e do pagamento de salário quando há trabalho em feriados civis e religiosos, excluía expressamente os empregados domésticos de sua aplicação. Em resumo, a categoria dos trabalhadores que exercem as suas funções em casas de família não tinha garantido legalmente o direito ao descanso em

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Clínicas médicas devem entregar DMED até 30 de mar

Durante a transmissão, a declaração será submetida a validações que poderão impedir a sua entrega. O recibo de entrega da Dmed 2012 será gravado somente nos casos de validação sem erros. Por: Karla Santana Mamona As clínicas médicas de qualquer especialidade, prestadores de serviços médicos e de saúde e operadoras de planos privados já podem

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Principais etapas de exportação para Pequenas e Mé

Se pudesse resumir em poucas palavras e apresentar um breve comentário sobre a participação da seleção brasileira de futebol, no maior evento já organizado na Terra, a Copa do Mundo 2006, realizada na Alemanha, afirmaria: “Faltou atitude e postura ponto final (ou para os mais exaltados: ponto de exclamação)”. O que importa é que voltamos

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Receita disponibiliza explicações sobre instruções

Foram publicadas no Diário Oficial da União, de 12 de janeiro de 2012, cinco Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) Foram publicadas no Diário Oficial da União, de 12 de janeiro de 2012, cinco Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) abaixo detalhadas: 1) Instrução Normativa RFB nº

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