A legislação trabalhista estabelece por meio do art. 468 da CLT, que só é lícita a alteração das condições nos contratos individuais de trabalho, por mútuo consentimento, desde que não resultem direta ou indiretamente em prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. A norma trabalhista estabelece ainda que as relações […]
O que fazer se o empregado se recusar a assinar o Read More »
Foi promulgada na terça-feira, 02 de abril, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das domésticas. Diversas regras entraram em vigor com a publicação da emenda, no entanto, outros direitos ainda ficaram pendentes de regulamentação para começar a valer. É preciso atenção ao regulamentar o empregado doméstico, pois algumas alterações ainda devem ocorrer na PEC conforme
O que está faltando na PEC dos domésticos? Read More »
Foi aprovada no dia 26 de março, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que garante aos empregados domésticos, todos os direitos dos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Contabilidade Djazil explica as mudanças que ocorrem a partir dessa aprovação. Entre os benefícios da proposta está o direito a ter
Domésticos terão direitos trabalhistas iguais Read More »
A um mês do fim do prazo de acerto de contas com o Leão – 30 de abril – , apenas 5,02 milhões dos 26 milhões de contribuintes obrigados a prestar informações ao fisco encaminharam os documentos. O número de declarações estimadas para este ano é o maior da história e supera em quase um
Só 19% acertaram contas com o fisco, diz Receita Read More »
Desde que o Brasil passou a adotar o modelo contábil internacional, há cinco anos, muitos procedimentos mudaram para os profissionais de contabilidade e para seus clientes. A adaptação foi progressiva e continua sendo feita, pois vemos ainda uma infinidade de profissionais e empresários primando mais pela forma do que pela essência. Uma das grandes mudanças
Contabilidade moderna privilegia a essência Read More »
A Receita Federal dispõe de um sofisticado sistema eletrônico que permite cruzar as informações prestadas pelos contribuintes na declaração do IR. A meta é apanhar quem tenta sonegar. Uma vez recebidos, esses dados são cruzados com aqueles armazenados nos computadores da Receita. Esse sistema é abastecido por oito declarações exigidas de empresas e de outros
Leão cruza dados de oito documentos e pega sonegad Read More »
O governador Raimundo Colombo sancionou na manhã desta segunda-feira, 25, a lei complementar que reajusta o salário mínimo regional em Santa Catarina. A lei 593 será publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 26, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2013, conforme havia sido acordado no início do ano nas negociações entre
Governador sanciona reajuste do mínimo regional Read More »
Disposto a ampliar a política de reduções tributárias, mas sem comprometer o próprio Orçamento deste ano, o governo quer deixar para janeiro de 2014 a desoneração da folha de pagamento de setores da economia não contemplados neste ano. Entre eles, está uma lista de produtos, serviços e outros segmentos econômicos incluídos pelo Congresso na medida
Desoneração só deve ser ampliada no próximo ano Read More »
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em sua reunião de abril, vai mudar vários procedimentos que adotou para fazer cumprir a resolução 13 do Senado, que acabou com a chamada “guerra dos portos”. A principal alteração prevê que as empresas não serão mais obrigadas a discriminar, na nota fiscal, o percentual do conteúdo de
Confaz vai alterar registro de parcela importada Read More »
O Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), para marcar a Campanha Nacional da Justiça Fiscal, que em 2013 acontece de 18 a 22 de março, lançou um app que calcula o tributo pago pelo consumidor em cada produto comprado. Segundo destaca o Sinprofaz, o objetivo do app Na Real é chamar a atenção dos
App calcula valor de impostos no ato Read More »
