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O governo decidiu ampliar o prazo o início das multas e penalidades aos estabelecimentos comerciais que não discriminarem na nota fiscal ou em local visível os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços só começarão a ser aplicadas daqui a um ano. A lei que estabelece as punições entrou em vigor nesta segunda-feira (10/6), […]

A partir desta segunda-feira (10), os estabelecimentos comerciais de todo o país são obrigados a discriminar na nota fiscal ou em local visível os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços. De acordo com a Lei 12.741, quando fizer uma compra, o consumidor tem de ser informado sobre o valor aproximado do total dos

Texto que será analisado pelos plenários da Câmara e do Senado foi votado em Comissão Mista Especial nesta quinta-feira. Regulamentação define como serão concretizados novos direitos assegurados a esses empregados, como FGTS e jornada de trabalho. Deputado vai apresentar emenda para garantir dedução de custos no IR. A Comissão Mista Especial, criada para avaliar dispositivos

O Governo Federal lançou, na segunda-feira (3), o portal do empregador doméstico: eSocial, um ambiente on-line que permite ao empregador doméstico cumprir todas as obrigações estabelecidas da chamada PEC das domésticas. No site, também é possível gerar contracheques, recibos de salário, folhas de pagamento, aviso de férias e folha de controle de ponto. O empregador

Quem tem criança até 12 anos terá direito a licença remunerada máxima de 30 dias A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta terça-feira (04) projeto que permite ao trabalhador faltar ao emprego até 30 dias por ano para cuidar do filho doente que tenha até 12 anos. A proposta altera a Consolidação das

Pela proposta, o benefício será concedido mediante apresentação de receita médica e nota fiscal pelos que têm renda mensal inferior a seis salários mínimo. Brasília – Um projeto aprovado nesta terça-feira (4) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado estabelece que gastos com medicamentos de aposentados e pensionistas, para uso próprio ou por dependentes,

A Receita Federal libera nos próximos dias a consulta ao primeiro lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2013. A data de início da consulta ainda está sendo definida pelo órgão, mas o dinheiro das restituições referentes ao primeiro lote estará no banco no dia 17 de junho. Ao todo, são sete lotes

Foi sancionada no dia 9 de maio, a Lei Complementar nº 142, que reduz a idade e tempo de contribuição à Previdência Social, para aposentadoria de pessoa com deficiência. De acordo com o Diário Oficial da União, as novas regras entrarão em vigor dentro de seis meses. Com a nova Lei, em casos de deficiência

A nova legislação, que entra em vigor a partir do dia 10 de junho, é destinada ao comércio, indústrias e o setor de serviços De acordo com a Lei da Transparência dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais, nº 12.741, o valor do imposto pago pelo cliente na hora de efetuar a compra deverá constar, não