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O Senado aprovou nesta quinta-feira (4), em votação simbólica, um projeto de lei que prevê a responsabilização civil e administrativa a empresas que cometerem crimes contra a administração pública. A legislação atual só permite a punição a pessoas físicas. O texto foi enviado ao Congresso pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2010. Como

Governo queria manter a multa para assegurar recursos ao programa Minha Casa, Minha Vida. Vários partidos da base aliada, no entanto, votaram a favor do projeto. Texto seguirá para sanção presidencial. O Plenário aprovou nesta quarta-feira (3) o Projeto de Lei Complementar 200/12, do Senado, que extingue a contribuição social de 10% sobre todo o

Dyogo Oliveira destacou importância do regime tributário simplificado em audiência pública. O secretário-executivo interino do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, disse nesta terça-feira (2) que o governo está aberto para discutir possíveis mudanças no Simples Nacional. A declaração foi dada durante uma audiência pública na Comissão Especial da Câmara dos Deputados encarregada de debater o

Ação começou nesta segunda-feira, 1º de julho, e abrange 183 empresas. A Secretaria de Estado da Fazenda lança hoje, 1º de julho, a operação SEF Online com o objetivo de recuperar o imposto devido de 183 empresas prestadoras de serviços de banda larga. A partir do cruzamento de dados feito pelo Grupo Especialista Setorial de

A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Setor de Serviços promove duas reuniões na próxima semana para discutir o projeto (PLP 200/12) que extingue a contribuição social de 10% sobre todo o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores no caso de demissão sem justa causa. O coordenador da

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta quinta-feira uma nova fórmula de recomposição do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na linha branca e móveis. As novas alíquotas serão válidas até setembro. O IPI de móveis, linha branca, painéis, laminados, luminárias e papel de parede retornaria para o patamar original a partir da segunda-feira,

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (26) o projeto de lei que reduz a zero as alíquotas das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre os serviços de transporte público coletivo rodoviário municipal, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. A proposta será analisada pelo Senado. O projeto original, de autoria do deputado

A declaração de renda das empresas será a próxima obrigação acessória a entrar no Sped (Sistema Público de Escrituração digital). A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 1.353 que trata da Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas. É o EFD-IRPJ

A meta é verificar a regularidade fiscal em 150 postos no período de 25 a 27 de junho A Secretaria do Estado da Fazenda dará início nesta terça-feira, 25 de junho, à Operação Posto Legal, que vai fiscalizar in loco até quinta-feira 150 postos de combustíveis da região Sul de Santa Catarina, nas áreas de