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Aviso prévio, FGTS, INSS mais baixo e banco de horas. Esses benefícios foram aprovados na semana passada pelo Senado, complementando a PEC das domésticas, mas só devem entrar em vigor no ano que vem. Todos eles e mais alguns fazem parte de um segundo bloco de medidas da regulamentação do trabalho doméstico. Entretanto, ao contrário […]

Foram introduzidas no Regulamento do ICMS/SC mais 6 alterações, distribuídas da seguinte forma: a) Decreto nº 1616/2013, Introduz as Alterações 3173ª e 3174ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências; b) Decreto nº 1617/2013, Introduz as Alterações 3175ª e 3176ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências; c) Decreto nº 1618/2013, Introduz a Alteração 3180ª no RICMS-SC/01

A Receita Federal libera nesta segunda-feira (15), na rede bancária, o dinheiro das restituições do segundo lote de declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física 2013. Neste lote, os valores foram corrigidos em 2,21% Com a liberação do segundo lote, sobe para R$ 4,03 bilhões o valor total pago até agora. O número de

A partir de 2014, uma nova obrigação acessória passará a fazer parte do Sistema Público de Escrituração digital (SPED). Trata-se da declaração de renda das empresas. O envio do arquivo digital dentro dos padrões do Sped será obrigatório para as pessoas jurídicas que apuram o Imposto de Renda pelo regime do lucro real, lucro presumido

O plenário decidiu transferir para esta quinta-feira (11) a discussão e votação da regulamentação de direitos e deveres do trabalhador doméstico (PLS 224/2013 – Complementar). O texto regulamenta a Emenda Constitucional 72, que estendeu ao empregado doméstico benefícios dos demais trabalhadores. O projeto original, oriundo de comissão mista do Congresso criada para consolidar a legislação

Texto seguirá para a sanção ou veto da presidente Dilma Roussef Foi aprovado no dia 3 de julho, o projeto de lei que extingue a cobrança da multa rescisória de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelos empregadores nas demissões sem justa causa. O texto, que foi

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) realizou nesta terça-feira (9) e quarta (10), a quinta reunião do ano para definir a taxa básica de juros, a Selic. A mediana das expectativas (que desconsidera os extremos nas projeções) de instituições financeiras é que a Selic volte a ser elevada em 0,5 ponto

Pela proposta, as empresas terão direito de parcelar as dívidas decorrentes de fatos geradores até 31 de dezembro de 2006, e não mais 31 de janeiro. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na terça-feira (2), proposta que aumenta os casos em que é possível parcelar os débitos de empresas que pagam o Simples

A Receita Federal liberou nesta segunda-feira, dia 8, a consulta ao segundo lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2013. O dinheiro será depositado no banco no próximo dia 15. Ao todo, são sete lotes regulares. O último está previsto para 16 de dezembro. O calendário de restituição está no Ato Declaratório