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Envio digital do documento ao fisco deverá ser feito via portal da Fazenda Entra em vigor nesta terça-feira (1º), em todo o País, a obrigatoriedade do envio da Ficha de Conteúdo de Importação (FIC). Trata-se de uma obrigação acessória criada para regulamentar a Resolução 13/12 do Senado Federal, medida que unificou em 4% as alíquotas […]

Dentro das discussões de maior envergadura envolvendo a Receita estão as relacionadas ao alargamento da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para instituições financeiras, questões relacionadas a crédito PIS/Cofins, situações em que o Fisco não aceita que sejam tomados determinados créditos das contribuições

Para ser melhor, o Simples Nacional precisa ser desburocratizado e passar por uma revisão de suas regras de tributação. E o empresariado terá a chance de ajudar a dar mais um passo nesta direção na segunda-feira, 30, ao participar da audiência pública do Projeto de Lei Complementar 237 – que prevê dar um basta à

O Plenário aprovou, simbolicamente, o destaque do PSDB à Medida Provisória 619/13 para permitir às entidades filantrópicas de saúde incluírem na moratória e no perdão de dívidas aquelas referentes à multa adicional de 10% do FGTS por demissão sem justa causa. Os deputados já aprovaram o projeto de lei de conversão do deputado João Carlos

Os brasileiros sonegaram R$ 300 bilhões em tributos até agora em 2013. A quantia supera a riqueza produzida pela maioria dos estados. Até o fim do ano, o valor que deixa de chegar aos cofres públicos deverá atingir R$ 415 bilhões, o equivalente a 10% do Produto Interno Bruto (PIB), soma dos bens e serviços

Prezado empresário; Encaminhamos abaixo orientações pontuais que podem auxiliar a retomada das atividades das empresas atingidas pelas enchentes em Rio do Sul. Dúvidas podem ser esclarecidas pelos telefones de contato disponíveis abaixo. ENERGIA ELÉTRICA A CELESC estará à disposição a partir da segunda-feira, dia 30 de setembro, na sua sede na Avenida Ivo Silveira, para

A base de cálculo da comissão de representante comercial deve ser o valor final da nota fiscal, incluindo também o que foi pago a título de tributos, como IPI e ICMS. Essa foi a decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial da Sherwin Williams do Brasil, que questionava a inclusão

Se aprovado, o valor do salário terá aumento de 6,62% em relação ao de 2013 A partir de 1º de janeiro de 2014, o novo valor do salário mínimo poderá ser de R$ 722, 90. Se aprovado, o salário mínimo do próximo ano terá um aumento de 6,62% em relação ao valor atual do salário

O Congresso manteve os sete vetos da presidente Dilma Rousseff analisados na noite de ontem (18), entre eles, o que assegurou a manutenção da cobrança adicional de 10% paga por empresas ao FGTS em demissões sem justa causa. Com isso, o governo mantém uma arrecadação de mais de R$ 3 bilhões. Em contrapartida à continuidade