Foi aprovado no dia 13 de novembro, o Projeto de Lei do Senado nº1472, que determina a obrigatoriedade da informação do valor dos tributos nas Notas Fiscais (NF) para os consumidores. A campanha “De Olho no Imposto” realizada pela Associação Comercial de São Paulo ajudou a formalizar essa lei que determina medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
A Contabilidade Djazil explica que nas notas fiscais entregues ao consumidor, deverá constar a informação do valor que corresponde à totalidade dos tributos. Além da NF, a descrição poderá constar no painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso.
Um supermercado, por exemplo, poderá ter um encarte com todos os produtos e percentuais de impostos, que deverá ser atualizado semestralmente. Uma loja on-line poderá faze o mesmo em seu site e um posto de combustível poderá afixar um cartaz com esses percentuais.
A lei ainda depende da sanção da presidente, Dilma Rousseff, que poderá vetar ou não o projeto. Se houver a sanção presidencial, a lei entrará em vigor