O Plenário do Senado analisa nesta terça-feira, 16 de agosto, o projeto de lei 467/08, que prevê a inclusão de mais 13 atividades empresariais no Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, o Simples Nacional.
De acordo com o diretor da Contabilidade Djazil, Paulo Cesar da Silva, a contabilidade está na expectativa para votação do Super Simples. Se aprovada, a iniciativa beneficiará as diversas áreas de trabalho, que passarão a obter os mesmos descontos tributários das demais empresas já cadastradas. “O projeto destaca que as empresas só devem ser diferenciadas pelo faturamento e receita bruta e não pela natureza de suas atividades profissionais”, explica.
No dia 9 de agosto o ministro da Fazenda, Guido Mantega, apresentou as mudanças no Simples Nacional. Entre elas, estão a ampliação de 50% em todas as faixas do Simples Nacional. Com isso, o limite de faturamento das pequenas empresas cadastradas no programa passa de R$ 2,4 milhões por ano para R$ 3,6 milhões.
Outra mudança apresentada é que o governo vai reduzir a alíquota de contribuição em todas as faixas das empresas enquadradas no Simples. As pequenas empresas poderão parcelar seus débitos acumulados em 60 meses. Para incentivar a exportação, o governo dará um limite adicional ao limite de faturamento para empresas que venderem ao mercado internacional.
Porém, o projeto apresenta algumas restrições a principal delas está no artigo 17 da lei 123/06, que veda a participação de empresas prestadoras de serviços decorrentes de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural. O artigo proíbe também a utilização do regime tributário diferenciado pelas empresas que prestam serviços de instrutor, corretor, despachante ou qualquer tipo de intermediação de negócios.