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Lei sugere, ainda, aumentar o limite de faturamento das empresas para se integrar ao sistema

Incluir todas as atividades no Simples Nacional em 2011, aumentar para R$ 3,6 milhões o limite de faturamento das empresas para se integrar ao sistema, extinguir as diferenças de pagamento do ICMS nas fronteiras dos estados e eliminar a retenção de INSS das micros e pequenas empresas. Essas são algumas das sugestões para um novo texto para a Lei Geral de Micros e Pequenas Empresas capitaneadas pela Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas).

Para Valdir Pietrobon, presidente da Fenacon, "a Lei Geral é uma lei social, não foi feita para arrecadar impostos. Seu propósito é gerar empregos, e distribuir renda e não dificultar a vida de quem tem pequenos negócios", critica. "Criar um gatilho para corrigir o limite de faturamento é impossível, não há como vincular a um índice, como IGP-M, acarretaria em inflação. Mas, é preciso achar uma fórmula para não atrapalhar a formalização de empresas".

Com relação a extinção das diferenças de pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), Pietrobon explica "que não teria grande impacto para os Estados, pois representa apenas 2% da receita final. Os estados não perderão em arrecadação, pois facilitando a regularização dos pequenos empresários, com certeza um grande número sairá da informalidade e compensará os valores dessas mudanças".

"A retenção de INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), por exemplo, é maior do que se paga por mês, o crédito fica na Previdência", acrescenta.

Apesar das sugestões de alteração da Lei Geral, o presidente da Fenacon, diz que "a lei é maravilhosa, trouxe muito avanços, mas estamos vendo os gargalos. Alterações para aperfeiçoamento serão constantes". "As mudanças são necessárias para fazer a lei realizar a proposta de facilitar a vida dos micro e pequenos empresários". O presidente da Fenacon acredita que o governo não deve ter resistência às mudanças. A expectativa é de que até o fim do ano sejam aprovadas. "Essas sugestões que estamos discutindo e que vamos encaminhar ao governo estão baseadas no que percebemos em cada setor nesses anos em que a Lei já entrou em funcionamento. Nossos encontros estão sendo acompanhados, inclusive, por representantes da Câmara".