Mudanças do Simples Nacional em 2018

por Adove Comunicação / 05 dezembro 2017 / Sem Comentários

O ano de 2018 já está marcado por grandes mudanças nos âmbitos fiscal e tributário. Além da entrada em vigor do eSocial, e-Financeira e do Bloco K do Sped, está prevista ainda a alteração na sistemática de cálculo do Simples Nacional. Se isso foi bom ou ruim? Não existe uma resposta genérica! São as especificidades de cada negócio é que vão dizer se as alterações na legislação tributária foram positivas ou negativas para cada empresário. Portanto, contate seu contador e fique de olho nas mudanças!

O Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, destinado às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP).

ME = receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 no ano-calendário.

EPP = receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 no ano-calendário.

Alteração na Lei

A Lei Complementar 155, de 2016, alterou de forma significativa a Lei Complementar 123, de 2006, também conhecida como Lei do Simples Nacional. O novo Simples, infelizmente, não está mais tão simples assim! Especialmente para as contabilidades, que serão as empresas que mais terão que estar preparadas para esta mudança.

O imposto vai reduzir ou aumentar? Depende. De acordo com as variáveis de cada empresa, poder haver redução ou aumento da carga tributária. Isso porque o valor do imposto a ser pago agora deverá considerar fatores como uma alíquota nominal e a alíquota efetiva, que dependerá do faturamento bruto acumulado nos últimos 12 meses e da parcela fixa a deduzir, conforme a faixa de faturamento. Todos as tabelas, anexos e faixas estão descritas na Lei Complementar.

Novo Cálculo

Contabilidade DjazilCom a alteração, sai de cena a fórmula de cálculo do Simples Nacional a partir da multiplicação do faturamento por uma alíquota fixa e entra um modelo de apuração baseado em uma equação. O antigo cálculo do Simples Nacional era fácil de fazer, bastando multiplicar uma alíquota sobre o faturamento, já contando as respectivas exclusões. Agora o método de cálculo mudou e está bem distante de ser simples!

O cálculo deverá ser feito da seguinte maneira: multiplica-se a receita bruta acumulada dos últimos 12 meses pela alíquota nominal, subtrai-se a parcela a deduzir conforme tabela e divide-se pela receita bruta acumulada dos últimos 12 meses, para então se chegar à alíquota efetiva.

Contabilidade Djazil

Onde:

RBT12 = receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração.

Aliq = alíquota nominal constante nos anexos I a V da Lei Complementar 155.

PD = parcela a deduzir constante nos anexos um I a V da Lei Complementar 155.

Outras Mudanças

Novos limites

O limite máximo de receita bruta anual permitido para que as Empresas de Pequeno Porte (EPPs) pudessem ingressar no regime especial de tributação do Simples era 3,6 milhões de reais por ano, o equivalente a 300 mil reais ao mês. Com as mudanças, esse teto sobe para 4,8 milhões de reais por ano, correspondendo a 400 mil reais ao mês.

Um detalhe importante: a Lei Complementar 155 determina que, quando a empresa superar o limite de 3,6 milhões de reais no acumulado antes da soma dos 12 meses, o ISS e o ICMS se tornam passíveis de recolhimento.

Para o Microempreendedor Individual (MEI) também houve alteração. O limite passa de 60 mil reais para 81 mil por ano em faturamento bruto.

Novas tabelas e faixas

A quantidade de tabelas foi reduzida de 6 para 5: 1 de comércio, 1 de indústria e 3 de serviços. E não são mais 20 faixas, agora são apenas 6 faixas nos anexos da lei. Vale atentar para o fato de que, quanto mais extensa for a folha de pagamento, menor é a alíquota. Assim, mesmo as atividades que, em tese, estariam fadadas a pagar mais impostos, podem ser enquadradas no Anexo III da Lei Complementar. Fique de olho e pergunte ao seu contador!

Parcelamento de dívidas

As empresas que possuem débitos tributários vencidos até maio de 2016 poderão realizar o pagamento não mais em 60 meses, como era antes, mas em 120 meses, com valor mínimo de 300 reais por mês. Essa mudança já está em vigência. Vale lembrar que o valor de cada prestação será acrescido de juros equivalentes à Selic para tributos federais e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento foi realizado.

Novas empresas incluídas no regime

Não só o cálculo foi alterado, como alguns conceitos básico do regime Simples Nacional foram remodelados. Agora será possível enquadrar o empreendedor da área rural como MEI e organizações que atuam na indústria de bebidas alcoólicas e segmentos religiosos entraram também nas últimas modificações da Lei do Simples Nacional.

Investidor-anjo

Contabilidade DjazilAs alterações normativas incluíram a figura do investidor-anjo. Esse “personagem” funciona como estímulo legal às atividades de inovação e fomento ao empreendedorismo. O anjo poderá aportar capital em micro e pequenas empresas com a finalidade de participar dos lucros, em contrato com duração de 7 anos.

Acesso à linhas de crédito

Como uma última alteração, o acesso a linhas de crédito específicas será facilitado a empresas que contratarem pessoas com deficiência ou jovens aprendizes, como uma forma de “reciprocidade social”.

Opção pelo Simples Nacional

A legislação tributária não Brasil não é simples e sofre constantemente alterações. Por isso, antes de optar pelo Simples Nacional ou qualquer outro regime tributário, é preciso orientação e planejamento, que considere todas as variáveis e particularidades de cada empresa.

-Fatores que afetam a opção do regime tributário: estrutura societária, folha de pagamento, expectativa de faturamento, fluxo de caixa, carteira de clientes/fornecedores, produtos/benefícios, concorrentes e operações interestaduais.

É fundamental consultar desde já seu contador para que um especialista possa fazer, junto a você, a escolha ideal! A escolha certo do Regime Tributário garante que a empresa pague o menor imposto possível e permaneça dentro da legalidade.

Lembre-se: a escolha pelo Simples Nacional é irretratável! Ou seja, não é possível desistir do regime no ano em curso. Ela poderá ser feita até o dia 31 de janeiro de 2018 e a condição para participar deste regime é não possuir débitos em qualquer esfera, seja estadual, municipal previdenciária ou federal.

Novidades em seu e-mail!

Receba em primeira mão a Newsletter da Djazil


Envie sua crítica ou sugestão