Fique atento ao Programa Catarinense de Recuperação Fiscal

por Adove Comunicação / 07 agosto 2017 / Sem Comentários

Devedores poderão ter até 90% de desconto sobre multa e juros nos débitos de ICMS.

ICMS - Programa catarinense de recuperação fiscalO Programa Catarinense de Recuperação Fiscal é uma iniciativa do Governo do Estado de Santa Catarina para ampliar a sua arrecadação. No entanto, empresários com débitos de ICMS ocorridos até 31/12/2016, podem se beneficiar de descontos para fazer regularização fiscal.

Confira os descontos:

1) Para os débitos cujos montantes totais decorram exclusivamente de multa ou juros ou de ambos:

  1. a) 60% para pagamento do débito até o último dia útil de agosto de 2017;
  2. b) 55% para pagamento do débito até o último dia útil de setembro de 2017;
  3. c) 50% para pagamento do débito até o último dia útil de outubro de 2017.

2) Nos demais casos:

  1. a) 90% para pagamento do débito até o último dia útil de agosto de 2017;
  2. b) 80% para pagamento do débito até o último dia útil de setembro de 2017;
  3. c) 75% para pagamento do débito até o último dia útil de outubro de 2017;
  4. d) 70% para pagamento do débito até o último dia útil de novembro de 2017;
  5. e) 60% para pagamento do débito até 22 de dezembro de 2017.

A redução é válida também nos casos de pagamento parcial do débito – neste caso o benefício somente alcançará os valores recolhidos. Importante ressaltar ainda que, neste momento, não é possível fazer a adesão para o pagamento de débitos em fase de defesa prévia.

Com os valores de desconto pré-definidos os empresários podem gerar a guia de quitação do ICMS através do sistema SAT. Para acessá-lo clique aqui.

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