Agenda Tributária
Compromisso de Janeiro
Obrigações Federais
Tributo/Obrigação: IRPF Renda Variável
Descrição: IRPF devido sobre os ganhos líquidos obtidos em operações em bolsas de valores e auferidos por pessoas físicas no mês de dezembro/11.
Código: 6015
Formulário/Programa/Guia: DARF (Veja instruções para preenchimento)
Tributo/Obrigação: IRPJ Mensal
Descrição: IRPJ relativo ao mês de dezembro/11 devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto mensal por estimativa.
Código: Tabela de códigos de recolhimento
Formulário/Programa/Guia: DARF (Veja instruções para preenchimento)
Tributo/Obrigação: IRPJ Trimestral
Descrição: 1ª quota do IRPJ relativa ao 4º trimestre/11 devido pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real, presumido ou arbitrado.
Formulário/Programa/Guia: DARF (Veja instruções para preenchimento)
Tributo/Obrigação: IRPJ Lucro Inflacionário
Descrição: IRPJ devido sobre a parcela do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1992, bem como sobre o saldo credor da correção monetária complementar pelo IPC/90 realizado no mês de dezembro/11, pelas pessoas jurídicas que optaram pela realização incentivada desse lucro até 31/12/1994.
Código: 3320
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Tributo/Obrigação: IRPJ Renda Variável
Descrição: IRPJ devido sobre os ganhos líquidos percebidos por pessoas jurídicas no mês de dezembro/11 em operações nas bolsas de valores, mercadorias, futuros e assemelhadas e na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa (art. 773 do Decreto nº 3.000/99 e art. 75, I, da IN RFB nº 1.022/10).
Nota Cenofisco:
Veja alterações dadas pelo art. 15 da Lei nº 12.024/09, em relação ao tratamento tributável dos fundos de investimento imobiliários.
Código: 3317
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Tributo/Obrigação: IRPJ/SIMPLES Nacional - Ganho de Capital
Descrição: IRPJ devido por ME e EPP optantes pelo SIMPLES Nacional, incidente sobre ganhos de capital obtidos na alienação de ativos no mês de dezembro/11 (art. 5º, § 6º, da Resolução CGSN nº 4/07).
Código: 0507
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Tributo/Obrigação: FINOR/FINAM/FUNRES
Descrição: Valor da opção pelo incentivo calculado com base no IRPJ (art. 9º da Lei nº 8.167/91) devido no mês de dezembro/11 pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto mensal por estimativa; e da 1ª quota do IRPJ devido no 4º trimestre/11 pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real.
Código: Tabela de códigos de recolhimento
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Tributo/Obrigação: CSLL Mensal
Descrição: Contribuição relativa ao mês de dezembro/11 devida pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto mensal por estimativa.
Código: 2469 (Entidades financeiras) 2484 (Demais entidades)
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Tributo/Obrigação: CSLL Trimestral
Descrição: 1ª quota da CSLL relativa ao 4º trimestre/11 devida pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real, presumido ou arbitrado.
Código: Tabela de códigos de recolhimento
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Tributo/Obrigação: REFIS
Descrição: Parcela mensal devida com base na receita bruta do mês de dezembro/11 ou na prestação do parcelamento alternativo, em até 60 prestações acrescidas de juros pela TJLP (Leis nºs 9.964 e 10.002/00).
Código: Tabela de códigos de recolhimento
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Tributo/Obrigação: PAES (REFIS II)
Descrição: Parcela calculada sobre o faturamento de dezembro/11 ou correspondente ao 1/180 do débito consolidado (instituídos pela Lei nº 9.964/00 e recolhimento pelo art. 31 da Lei nº 8.981/95).
Código: Tabela de códigos de recolhimento
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Tributo/Obrigação: PAEX (REFIS III)
Descrição: Pagamento relativo ao Parcelamento Excepcional (PAEX) perante a SRF/PGFN, concedido com base na Medida Provisória nº 303/06.
Código: Tabela de códigos de recolhimento
Formulário/Programa/Guia: DARF (instruções para preenchimento)
Tributo/Obrigação: Parcelamento Diverso (Lei nº 11.941/09)
Descrição: Pagamento relativo ao parcelamento ordinário da dívida ou dos débitos descritos nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941/09.
Código: Tabela de códigos de recolhimento
Formulário/Programa/Guia: DARF (instruções para preenchimento)
Tributo/Obrigação: Declaração de Operações Imobiliárias (DOI)
Descrição: Entrega à RFB da declaração relativa à operação de aquisição ou alienação de imóveis realizada no mês de dezembro/11 (instituída pela IN SRF nº 6/90).
Código: -
Formulário/Programa/Guia: Programa DOI (Versão 6.1) aprovado pela IN RFB nº 1.112/10
Tributo/Obrigação: IRRF
Descrição: IRRF referente aos rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos fundos de investimentos imobiliários no mês de dezembro/11 (art. 753 do Decreto nº 3.000/99 e art. 70, I, “b.1” e “c”, da Lei nº 11.196/05).
Código: 5232
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Tributo/Obrigação: IRPF Mensal (Carnê-Leão)
Descrição: IRPF devido sobre rendimentos recebidos no mês de dezembro/11 (arts. 106 a 112 e 852 do Decreto nº 3.000/99).
Código: 0190
Formulário/Programa/Guia: DARF (instruções para preenchimento)
Tributo/Obrigação: IRPF Ganho de Capital
Descrição: IRPF devido sobre o ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos no mês de dezembro/11 por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País ou no Exterior (art. 852 do Decreto nº 3.000/99 - Brasil e art. 865 do Decreto nº 3.000/99 - Exterior).
Código: 4600 (Adquiridos em moeda nacional) 8523 (Adquiridos em moeda estrangeira)
Formulário/Programa/Guia: DARF (instruções para preenchimento)
Tributo/Obrigação: COFINS PIS/PASEP Autopeças
Descrição: PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 01 a 15/01/2012 sobre os pagamentos relativos à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (arts. 1º e 3º, § 3º, I e II, da Lei nº 10.485/02, com nova redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05).
Código: 3746 (COFINS) 3770 (PIS/PASEP)
Formulário/Programa/Guia: DARF (instruções para preenchimento)
Tributo/Obrigação: CSLL/COFINS/PIS/PASEP Retidos na Fonte
Descrição: Contribuições relativas aos fatos geradores ocorridos no período de 01 a 15/01/2012, incidentes sobre serviços prestados às pessoas jurídicas por outras pessoas jurídicas (art. 74 da Lei nº 11.196/05).
Código: Tabela de códigos de recolhimento
Formulário/Programa/Guia: DARF (instruções para preenchimento)
Tributo/Obrigação: Parcelamento do SIMPLES Nacional
Descrição: Pagamento da 54ª parcela do parcelamento do SIMPLES Nacional (IN RFB nº 767/07, Ato Declaratório Executivo CODAC nº 48/07 e Resolução CGSN nº 94/11) - Código de Recolhimento de Parcelamento.
Código: 0400 PGFN 0285 RFB (IRPJ, IPI, CSLL, COFINS; PIS/PASEP e SIMPLES Nacional)
Formulário/Programa/Guia: DARF (instruções para preenchimento)
Tributo/Obrigação: SIMPLES Nacional
Descrição: Opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES Nacional (art. 6º da Resolução CGSN nº 94/11).
Código: -
Formulário/Programa/Guia: Internet Portal de serviços do Simples Nacional disponibilizado no site da RFB
Tributo/Obrigação: SIMPLES Nacional - (SIMEI)
Descrição: Opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo SIMPLES Nacional (SIMEI) pelo Microempreendedor Individual (MEI) relativo ao ano-calendário de 2012 (art. 93, II, da Resolução CGSN nº 94/11).
Código: -
Formulário/Programa/Guia: Internet Portal de serviços do Simples Nacional disponibilizado no site da RFB
Tributo/Obrigação: Débitos Previdenciários - Parcelamento do SIMPLES Nacional
Descrição: Pagamento da 54ª parcela do parcelamento do SIMPLES Nacional de acordo com a Resolução CGSN nº 94/11, a IN RFB nº 767/07 e o Ato Declaratório Executivo CODAC nº 48/07 - Código de Recolhimento do Parcelamento.
Código: 0400 PGFN 4324 Contribuições para a Seguridade Social
Formulário/Programa/Guia: GPS
Tributo/Obrigação: Contribuição Adicional SENAI
Descrição: Recolhimento da Contribuição Adicional de 20% calculada sobre a contribuição normal de 1% devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), pelas empresas sujeitas a essa contribuição de 1%, que tenham mais de 500 empregados.
Código: -
Formulário/Programa/Guia: Guia própria do SENAI
Tributo/Obrigação: Contribuição Sindical
Descrição: Pagamento da Contribuição Sindical descontada dos empregados sobre a folha de pagamento de dezembro/11, referente aos admitidos no mês de novembro/11.
Nota Cenofisco:
Orientamos que a empresa verifique no documento coletivo da categoria profissional e no sindicato, se há previsão de antecipação deste recolhimento.
Código: -
Formulário/Programa/Guia: Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU). A Guia estará disponível no endereço do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) (www.mte.gov.br) e da CAIXA (www.caixa.gov.br)
Tributo/Obrigação: Sistema de Registro de Empresa de Trabalho Temporário (SIRETT)
Descrição: Último dia para prestar informações, por meio do SIRETT, referentes aos contratos de trabalho temporário celebrados e prorrogados no mês anterior, com os dados identificadores da tomadora, do empregado e o motivo da contratação, de acordo com o art. 7º da Portaria MTE nº 550/10.
Código: -
Formulário/Programa/Guia: Informação enviada pela internet no site www.mte.gov.br, por meio do SIRETT
Tributo/Obrigação: Contribuição Sindical Patronal
Descrição: Recolhimento da contribuição sindical patronal correspondente ao exercício de 2012.
Código: -
Formulário/Programa/Guia: GRCSU
Tributo/Obrigação: Mapa de Avaliação Anual
Descrição: Cabe ao empregador encaminhar mapa que contenha a avaliação anual dos mesmos dados atualizados de acidente do trabalho, doenças ocupacionais e ajustes de insalubridade à Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho.
Código: -
Formulário/Programa/Guia: Mapas constantes dos quadros III, IV e VI da Norma Regulamentadora (NR) 4.
Tributo/Obrigação: Requerimento do empregado solicitando o pagamento da 1ª parcela do 13º salário
Descrição: Último dia para o empregado solicitar o pagamento da 1ª parcela do 13º salário quando da concessão das férias.
Código: -
Formulário/Programa/Guia: Carta de Solicitação
Tributo/Obrigação: IPI DIF-Cigarros
Descrição: A Declaração Especial de Informações Fiscais (DIF-Cigarros) será entregue no último dia útil do mês seguinte, relativamente às obrigações tributárias do IPI, do PIS/PASEP e da COFINS, registradas no mês anterior, de responsabilidade das empresas fabricantes de cigarros (Instrução Normativa SRF nº 396/04).
Código: Programa da DIF-Cigarros
Formulário/Programa/Guia: Apresentação pela internet
Tributo/Obrigação: IPI DIF-Bebidas
Descrição: A Declaração Especial de Informações Fiscais (DIF-Bebidas) será entregue pela pessoa jurídica e envasadores no último dia útil do mês seguinte, relativamente às informações sobre a apuração do IPI, movimentação de insumos, selos de controle ou produtos acabados, ocorridas no mês anterior, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 325/03.
Código: Programa DIF-Bebidas
Formulário/Programa/Guia: Apresentação pela internet (Programa disponível no site da SRF)
Tributo/Obrigação: IPI DNF
Descrição: O Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF) será apresentado pelos fabricantes, distribuidores atacadistas ou importadores, bem como fabricantes ou importadores dos produtos relacionados nos Anexos I e II da Instrução Normativa SRF nº 445, de 20/08/2004, respectivamente, relativamente às operações realizadas no mês anterior.
Código: -
Formulário/Programa/Guia: Apresentação pela internet no site http://www.receita. fazenda.gov.br
Tributo/Obrigação: IPI Produtos de Higiene Pessoal
Descrição: Os estabelecimentos industriais de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria deverão apresentar suas informações econômico-fiscais, até o último dia do mês subsequente ao bimestre de referência (novembro/11 e dezembro/11), na unidade da Secretaria da Receita Federal, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF nº 47/00.
Nota Cenofisco:
Esta obrigação restringe-se aos estabelecimentos industriais das pessoas jurídicas que, no ano-calendário anterior, auferiram receita bruta com a venda de produtos classificados no Capítulo 33 da TIPI, igual ou superior a R$ 100 milhões.
Código: -
Formulário/Programa/Guia: Internet ou em meio magnético
Obrigações Estaduais
Tributo/Obrigação: ICMS
Fator gerador/Mês de referência: Dezembro/11
Descrição: Prestação de Serviço de Transporte Aéreo Regular de Passageiros e de Cargas
Data-limite para recolher o saldo do ICMS apurado no mês e não recolhido no dia 10 (art. 113, I, do Anexo 6 do RICMS-SC).
Regra de recolhimento ou entrega: Até o último dia útil do mês subsequente.
ICMS - SIMPLES Nacional
As empresas situadas no Estado de Santa Catarina, enquadradas como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), deverão observar os dispositivos da Lei Complementar nº 123/06 e Legislação Complementar.
Fonte: Contadez
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